POLÍTICA
Fecomércio SC encerra 2017 com atuação legislativa positiva
Mais de cem projetos de lei que afetam o comércio, serviços e turismo no estado tiveram acompanhamento legislativo da Fecomércio SC em 2017. Dos 112 PLs, 11 são convergentes, 59 divergentes e 42 potencialmente impactantes. Entre as propostas, 26 encerraram de forma positiva e quatro de negativa.
Entre os aprovados, destaque ao PL 159/2016, que dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, a regularização fundiária e as novas modalidades urbanísticas, bandeira defendida por sindicatos filiados a Fecomércio SC. Outro que atende uma demanda relevante do comércio é o PL 210/2015, que cria regras mais rígidas para comercialização de produtos em feiras e eventos de caráter transitório e/ou itinerante em Santa Catarina. Os empresários catarinenses sofrem há anos com a concorrência desleal provocada por feiras como a do Brás.
Vinte e dois projetos de lei divergentes aos anseios da Federação, que causariam grande impacto financeiro para os setores representados, foram rejeitados em 2017. A exemplo do PL 250/2015, que obrigaria os empresários a comercializar produtos em embalagens plásticas com informações sobre o tempo de decomposição e os danos causados ao meio ambiente, e o 249/2016, que obrigaria bares e restaurantes a conceder desconto e/ou meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica.
De acordo com o presidente da Fecomércio SC, Bruno Breitahupt, a Federação atua de forma propositiva e permanente para que a tramitação esteja alinhada com a agenda prioritária da entidade e dos sindicatos representados.
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Projetos divergentes aprovados
Apesar da atuação constante da Fecomércio SC no parlamento catarinense, quatro projetos de lei divergentes aos interesses do setor do comércio de bens, serviços e turismo foram aprovados.
O PL de maior impacto foi o 265/2008, que responsabiliza os estabelecimentos que comercializam mais de 500 litros de óleo de cozinha por mês pela coleta e destinação do óleo usado. A Federação já articula medidas judiciais para declarar inconstitucional a norma por ser contrária a Lei Federal, que preconiza a responsabilidade compartilhada por todo o setor produtivo e grandes consumidores.
Foi aprovado ainda o PL 186/2016, que assegura ao espectador o acesso nas salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses com alimentos e bebidas similares aos comercializados no próprio estabelecimento. A proposta somente veda a venda casada, o que já é Lei Federal, não havendo assim qualquer impacto financeiro.
Também avançaram o PL 397/2016, que atualiza algumas taxas estaduais, e o PL 298/2016, que dispõe sobre o dever de integração dos sistemas de controle de veículos em estacionamentos particulares ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública do Ministério da Justiça (SINESP CIDADÃO).
