Alesc aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015

A Assembleia Legislativa votou na sua última semana, antes do recesso legislativo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2015. Contemplando todas as emendas advindas das audiências do Orçamento Regionalizado, acompanhadas pela Fecomércio neste ano de 2014, o Projeto de Lei encaminhado à sanção do governador constitui-se na peça orçamentária para o primeiro ano do próximo governo do Estado.

Qualquer obra ou empenho financeiro que será realizado no próximo ano, necessariamente deve constar na LDO. No que se refere ao Orçamento Regionalizado, a Fecomércio SC esteve presente em todas as audiências deste ano junto aos seus sindicatos em cada região, contribuindo com a sociedade na eleição das prioridades constantes no PPA aprovado em 2011. Esta será a última LDO deste Plano Plurianual (PPA), que vence em 2015.

No próximo ano, as audiências do Orçamento Regionalizado deverão formatar o novo PPA, que vigerá entre 2016 e 2020. Nas próximas audiências, a participação dos sindicatos e da Fecomércio será ainda mais importante para que o setor do comércio de bens, serviços e turismo tenha ainda mais poder de decisão sobre as prioridades locais a constarem nas próximas peças orçamentárias de Santa Catarina.

O que é a LDO

Enviado pelo governo todos os anos para a Assembleia Legislativa, no prazo de até oito meses antes do fim do exercício financeiro, a LDO estabelece as prioridades entre as ações presentes no Plano Plurianual (PPA), além de orientações para a elaboração do orçamento anual.

Na proposta também estão descritas as metas mais importantes e terão precedência para execução, podendo constar ainda reajustes salariais, alterações na legislação tributária local e definições quanto à política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. A Constituição Catarinense determina que o Parlamento estadual encaminhe matéria para sansão governamental até a última sessão do primeiro período legislativo, no dia 17 de julho.

Das 108 prioridades elencadas pelas Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs), durante a realização da edição deste ano do Orçamento Regionalizado, foram incluídas 102 na forma de emendas. As seis restantes estão na dependência do envio de uma revisão do PPA (2012-2015) pelo Executivo, tendo em vista que não constam das previsões para o quadriênio.

SDR de Araranguá
Nº1 – Pavimentação da SC 100, Rodovia Interpraias, trecho Jaguaruna – Passo de Torres.
Nº 2 – Pavimentação/terraplanagem/OEA supervisão do acesso Sul a Arroio do Silva.
Nº 3 – Pavimentação da SC 447, trecho Forquilhinha – Maracajá.

SDR de Blumenau
Nº 4 – Pavimentação asfáltica SC 413, trecho Massaranduba/Luzi Alves/Blumenau.
Nº 5 – Implantação do Contorno Sul de Gaspar e acesso a Blumenau.
Nº 9 – Expansão da Udesc para Blumenau.

SDR de Braço do Norte
Nº 6 – Construção do contorno do anel viário no município de Braço do Norte.
Nº 7 – Aquisição de equipamentos para o Corpo de Bombeiros.
Nº 8 – Construção de rede de fibra ótica para monitoramento eletrônico.

SDR de Brusque
Nº 90 – Melhoria dos pontos críticos e construção de terceira pista na rodovia SC 411 – Brusque – São João Batista.
Nº 91 – Reestruturação dos pontos críticos e revitalização do trecho da SC 411 entre Tijucas e Brusque.
Nº 94 – Construção de barragem e estudos de viabilidade de controle de cheias.

SDR de Caçador
Nº 83 – Construção, ampliação e reforma de escolas.
Nº 86 – Pavimentação da SC 303, trecho Timbó Grande a SC 302.
Nº 88 – Pavimentação complementar da SC 455, trecho Macieira SC 453.

SDR de Campos Novos
Nº 79 – Aquisição de equipamentos para monitoramento da segurança pública.
Nº 81 – Reforma e ampliação da escola básica Henrique Rupp Junior.

SDR de Canoinhas
Nº 10 – Construção de centro de eventos em Canoinhas.
Nº 101 – Incentivo à implantação de áreas industriais.

SDR de Chapecó
Nº 13 – Adequação e melhorias do aeroporto de Chapecó.
Nº 14 – Construção, ampliação e reforma de escolas.
Nº 15 – Construção do contorno viário leste.

SDR de Concórdia
Nº 16 – Construção de ponte flutuante sobre o Rio do Peixe, em Alto Bela Vista.
Nº 17 – Pavimentação asfáltica da sede do município de Piratuba até a comunidade de Lageado Mariano.
Nº 18 – Obras de contenção de alagamentos no município de Concórdia.

SDR de Criciúma
Nº 22 – Instalação de equipamentos de vigilância eletrônica nos centros urbanos.
Nº 23 – Construção de clínica de reabilitação para dependentes químicos.
Nº 24 – Desassoreamento de rios.

SDR de Curitibanos
Nº 19 – Apoio financeiro para a construção de casas populares.
Nº 20 – Pavimentação asfáltica da SC 302, trecho BR 116 ao distrito de Passo Manso.
Nº 21 – Apoio ao sistema viário urbano.

SDR de Dionísio Cerqueira
Nº 25 – Apoio a agricultura familiar.
Nº 27 – Construção de casas populares na área rural e urbana.
Nº 29 – Implantação do sistema de esgoto sanitário.
Nº 30 – Expansão da Udesc para a região de Dionísio Cerqueira.

SDR da Grande Florianópolis
Nº 32 – Revitalização da SC 281, São José – São Pedro de Alcântara.
Nº 34 – Pavimentação da SC 108, trecho Angelina – Major Gercino.
Nº 35 – Implantação de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) 1, 2 e 3 e implantação de políticas de saúde mental e atenção básica.

SDR de Ibirama
Nº 74 – Construção da Casa da Cidadania de Lontras.
Nº 75 – Ligação asfáltica ligando a BR 470 à BR 116, via Vale Norte.
Nº 77 – Pavimentação do trecho rio do Sul – Presidente Getúlio.

SDR de Itajaí
Nº 67 – Criação de pólo tecnológico para atendimento em Balneário Camboriú, Piçarras e Itajaí.
Nº 69 – Ampliação do Hospital Santo Antônio, em Itapema.
Nº 71 – Reforma, manutenção e ampliação do hospital universitário Pequeno Anjo, de Itajaí.

SDR de Itapiranga
Nº 58 – Pavimentação da Rodovia da Fronteira, que liga Itapiranga a Tunápolis.
Nº 61 – Pavimentação do acesso a Termas de São João do Oeste.
Nº 63 – Reforma, revitalização e aquisição de equipamentos para a rede hospitalar.

SDR de Ituporanga
Nº 46 – Pavimentação do trecho da BR 282, via Chapadão do Lageado a SC 350.
Nº 51 – Construção de unidades habitacionais no meio urbano e rural.
Nº 55 – Apoio às ações de desenvolvimento rural.

SDR de Jaraguá do Sul
Nº 56 – Construção do contorno viário, SC 416 ligando à BR 280, em Nereu Ramos.
Nº 57 – Implantação da Rodovia do Arroz, ligando a SC 413 ao bairro Figueirinha.
Nº 59 – Apoio a agricultura familiar.

SDR de Joinville
Nº 43 – Programa de capacitação de mão de obra e primeiro emprego.
Nº 44 – Construção de Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e aquisição de equipamentos de alta complexidade para Joinville.
Nº 102 – Melhoria e urbanização dos acessos a Balneário Barra do Sul/São Francisco do Sul/São João do Itaperiú/Araquari/Itapoá/Barra Velha.

SDR de Lages
Nº 41 – Pavimentação da SC 456, trecho Anita Garibaldi a Abdon Batista.
Nº 42 – construção, ampliação e reforma de escolas.

SDR de Laguna
Nº 33 – Pavimentação da SC 437, trecho BR 101 – Pescaria Brava – Imaruí.
Nº 36 – Pavimentação do acesso BR 101 – Praia do Mar Grosso – Laguna.
Nº 38 – Estudos, implantação e instalação de usinas eólicas.

SDR de Mafra
Nº 28 – Manter convênio para adequação da atenção de média e alta complexidade.
Nº 31 – Reabilitação da SC 114, trecho BR 116, Itaiópolis – SC 477.

SDR de Maravilha
Nº 52 – Pavimentação do trecho Bom Jesus do Oeste – Maravilha – BR 282.
Nº 53 – Expansão da Udesc para o município de Pinhalzinho.
Nº 54 – Pavimentação da SC 492, trecho Romelândia – São Miguel da Boa Vista.

SDR de Palmitos
Nº 98 – Ampliação das redes de distribuição de energia elétrica.
Nº 99 – Convênio com municípios para a construção de barracões industriais e estruturas conjugadas para empresas.
Nº 100 – Construção de casa de repouso para atendimento da terceira idade.

SDR de Quilombo
Nº 95 – Implantação e pavimentação asfáltica da rodovia que liga União do Oeste/Jardinópolis a Quilombo.
Nº 96 – Conclusão da SC 459, trecho Santiago do Sul a São Domingos.
Nº 97 – Construção da Cidade do Idoso.

SDR de Rio do Sul
Nº 87 – Construção e ampliação de um centro de oncologia no Hospital Regional de Rio do Sul.
Nº 89 – Implantação do SES Rio do Sul.
Nº 92 – Estudo de viabilidade econômica para a construção de estrada pedagiada entre Pouso Redondo/Lontras/Itajaí/BR 101.
Nº 93 – Construção do contorno viário SC 350 (Aurora) BR 470 (Rio do Sul).

SDR de São Joaquim
Nº 82 – Pavimentação da SC 370, trecho entre Rio Rufino e Urubici.
Nº 84 – Estruturação e estadualização dos hospitais de Bom Jardim da Serra e Urubici.
Nº 85 – Construção de casas populares.

SDR de São Lourenço do Oeste
Nº 48 – Ampliação e manutenção dos convênios de LA, PSC e CIP SSP.
Nº 49 – Conclusão do centro de eventos de São Lourenço do Oeste.
Nº 50 – Implantação e estruturação da rede de atendimento às vítimas de violência sexual.

SDR de São Miguel do Oeste
Nº 45 – Apoio a agricultura e produção orgânica.
Nº 47 – Melhoria dos acessos às propriedades rurais.

SDR de Seara
Nº 76 – Reabilitação e aumento da capacidade da SC 283, trecho BR 153 – Concórdia – Seara – Chapecó – São Carlos – Palmitos – Mondaí.
Nº 78 – Pavimentação da SC 154, trecho Ipumirim – BR 282.
Nº 80 – Reabilitação da SC 155, trecho Xanxerê – Xavantina – Seara.

SDR de Taió
Nº 11 – Pavimentação da SC 114, trecho Santa Terezinha – SC 477.
Nº 12 – Implantação de pólo de atendimento de média complexidade no hospital Dona Lizete de Taió.
Nº 26 – Pavimentação da SC 350, trecho Taió – Rio do Oeste.

SDR de Timbó
Nº 70 – Pavimentação asfáltica do centro de Indaial a Ascurra.
Nº 72 – Construção de anel viário SC 477 – SC 416 – BR 470 (ligação Benedito Novo a BR 470, via Indaial).
Nº 73 – Ampliação das unidades prisionais avançadas.

SDR de Tubarão
Nº 65 – Construção de ponte ligando Capivari de Bairro a Tubarão.
Nº 66 – Pavimentação asfáltica da rodovia ligando o município de Treze de maio/Rio Vargedo/Morro da Fumaça.
Nº 68 – Pavimentação asfáltica da rodovia Ageo Medeiros, ligando Tubarão/Laguna/Farol de Santa Marta.

SDR de Videira
Nº 60 – Reabilitação da SC 355, trecho Leblon Régis – Fraiburgo.
Nº 62 – Apoio para a construção e melhorias nas habitações urbanas nos municípios da SDR.
Nº 64 – Construção de centro de atendimento para idosos no município de Videira.

SDR de Xanxerê
Nº 37 – Pavimentação da SC 156, trecho São Domingos – Vila Milani – Divisa SC/PR.
Nº 39 – Apoio a agricultura familiar.
Nº 40 – Construção de centro de eventos.

Acesse o projeto na íntegra aqui.