Alesc aprova fundo garantidor das Parcerias Público Privadas
Assembleia havia aprovado novo marco regulatório das PPPs na semana passada
O projeto de lei que institui o fundo garantidor das parcerias público-privadas (FGP) em Santa Catarina foi aprovado na terça-feira (23), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Na última semana, o PL que institui o Marco Regulatório das PPPs havia sido votado, adequando a lei estadual à legislação federal. O objetivo é dar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelo poder público em caso de parcerias. Agora, ambos seguem para a sanção do governador Raimundo Colombo.
“Esta regulamentação é fundamental para o Estado aproveitar as oportunidades de investimentos e ficar à frente na corrida pela competitividade, produtividade e o desenvolvimento”, afirma o presidente da Fecomércio SC, Bruno Breithaupt. Segundo o líder empresarial, a aprovação possibilita o apoio da iniciativa privada em obras de infraestrutura consideradas essenciais para impulsionar diversos setores da economia, a exemplo do turismo.
Em março, a Federação havia recebido o ministro do Turismo, Marx Beltrão, o presidente da EMBRATUR, Vinicius Lummertz e o prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro, para assinar o decreto que regulamenta o programa em Florianópolis. Na ocasião, o ministro destacou o potencial das marinas: "Navios e cruzeiros não aportam devido à falta de uma estrutura adequada. A implantação de equipamentos possibilita fomento para o Estado através do turismo”, defendeu.
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O fundo das PPPs é composto por dinheiro, títulos da dívida pública federal, ações preferenciais ou ordinárias, direitos econômicos e creditórios, bens imóveis dominicais, recursos orçamentários destinados ao FGP, receitas de contratos de parceria público-privada, doações, auxílios, contribuições ou legados destinados ao FGP e Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense. A gestão ficará a cargo do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE).