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Divisão Jurídica

Cláudia Barros

E-mail

claudia@fecomercio-sc.com.br

Telefone

(48) 3229-1048

A Fecomércio fornece às empresas
documento que atesta exclusividade.

As Declarações de Exclusividade permitem aos solicitantes pleitear a dispensa de licitação perante órgãos públicos sob a justificativa de competição inviável para determinados produtos.
O documento é baseado em informações autênticas que são examinadas minuciosamente pela equipe da Fecomércio, com base na documentação apresentada pelo solicitante.
A base legal sobre a Declaração de Exclusividade é o art. 25 da Lei nº 8.666, de 21-6-93, preceituando que a Declaração poderá ser feita por intermédio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio, do local em que se realizará a licitação, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

Documentos necessários para solicitar a declaração

1) Se a empresa está representando o produto de outra, serão exigidos os seguintes documentos:

1.1 Cópia do contrato social da fábrica representada e o CNPJ (autenticados);

1.2 Registro de marca ou patente fornecido pelo INPI;

1.3 Se o responsável que assina pela empresa não constar no contrato social, trazer procuração dando poderes a ele ( com firma reconhecida cartório);

1.4 Declaração do fabricante ou representante dando exclusividade ao representante de: Comercialização, distribuição e /ou manutenção dos produtos, juntamente com relação e prospectos dos produtos;

Obs: No caso do fabricante ser de outro país, juntar tradução juramentada de todos os documentos que não estiverem redigidos em Língua Portuguesa.

2) Se a empresa estiver comercializando seu próprio produto:

2.1 Trazer cópia do contrato social, Cartão do CNPJ, e inscrição na JUCESC do representante (autenticado);

2.2 Se a pessoa que assina pela empresa não constar no contrato social, trazer procuração dando poderes a ele (com firma reconhecida);

2.3 Registro de marca ou patente fornecido pelo INPI.

3) Para os dois casos serão exigidos:

3.1 A solicitação de exclusividade deverá ser feita por intermédio de uma carta nominal à FECOMÉRCIO SC, constando os seguintes dados:
3.2 Relação dos produtos para os quais estão solicitando a declaração, com as devidas especificações.
3.3 A mesma só poderá ser assinada pelo representante legal da empresa com identificação abaixo da assinatura.

Obs: O Prazo para análise e entrega da carta de exclusividade será de 5 (cinco) dias úteis.

VALOR COBRADO POR VIA EMITIDA DA DECLARAÇÃO - R$ 35,00













Rua Felipe Schmidt 785 - 5º andar - Centro
Florianópolis - SC - Cep 88010-002
Pabx: 48 3229 1000 e Fax: 48 3229 1004
email: fecomercio@fecomercio-sc.com.br
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