As Declarações de Exclusividade permitem aos solicitantes pleitear a dispensa de licitação perante órgãos públicos sob a justificativa de competição inviável para determinados materiais ou serviços exclusivos.
O documento é baseado em informações autênticas que são examinadas minuciosamente pela Assessoria Jurídica da Fecomércio.

A base legal sobre a Declaração de Exclusividade é o art. 25 da Lei nº 8.666, de 21-6-93, preceituando que a Declaração poderá ser feita por intermédio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio, do local em que se realizará a licitação, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

Documentos necessários para solicitar a declaração

1) Se a empresa está representando o produto de outra, serão exigidos os seguintes documentos:

Cópia do contrato social da fábrica representada e o CNPJ (autenticados);
Registro de marca ou patente fornecido pelo INPI;
Se o responsável que assina pela empresa não constar no contrato social, trazer procuração dando poderes a ela (reconhecido firma no cartório);
Declaração do fabricante ou representante dando exclusividade ao representante de: Comercialização, distribuição e /ou manutenção dos produtos, juntamente com relação e prospectos dos produtos;
Obs: No caso do fabricante ser de outro país, juntar tradução juramentada.
A representação deverá ter sua inscrição na Junta Comercial;

2) Se a empresa estiver comercializando seu próprio produto:

Trazer cópia do contrato social, CNPJ, e inscrição na JUCESC do representante (autenticado);
Se a pessoa que assina pela empresa não constar no contrato social, trazer procuração dando poderes a ela (reconhecido firma no cartório);
Registro de marca ou patente fornecido pelo INPI.

3) Para os dois casos serão exigidos:

a) A solicitação de exclusividade é através de uma carta nominal a FECOMERCIO/SC, constando os seguintes dados:

b) O Órgão/departamento a ser destinado a carta;
c) Relação dos produtos de igual teor com a declaração constantes em nossos arquivos;
d) A mesma só poderá ser assinada pelo representante legal da empresa com identificação abaixo da assinatura.

Obs: O Prazo para análise e entrega da carta de exclusividade será de 2 (dois) dias úteis.

VALOR COBRADO POR VIA EMITIDA DA DECLARAÇÃO - R$ 35,00