Declaração de exclusividade

A Declaração de Exclusividade permite a solicitação de dispensa de licitação perante os órgãos públicos sob a justificativa de competição inviável. O atestado é baseado em informações autênticas que são examinadas pela equipe da Fecomércio SC, com base na documentação apresentada pelo solicitante.

A base legal sobre a Declaração de Exclusividade é o art. 25 da Lei nº 8.666, de 21-6-93, preceituando que o documento poderá ser feito pelo órgão de registro do comércio, do local em que se realizará a licitação, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

Confira os documentos necessários

Entramos em contato



Entre em contato

certificacao@fecomercio-sc.com.br

(48) 3229-1051 ou 3229-1056