Por meio do Ato DIAT nº 12/2021, publicado na sexta-feira (12), o Fisco estadual alterou o Ato DIAT nº 17/2017, que estabelece prazos e critérios para a obrigatoriedade da transmissão do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 09/13. Desse modo, a obrigatoriedade que inicia em 1º de abril de 2021 ficou restrita à … Continue lendo Alterado prazo do Bloco X para contribuintes enquadrados nos demais CNAEs de comércio varejista