Trabalhista
Boletim trabalhista- 07/05/2021
Seleção de notícias da esfera trabalhista de interesse das empresas do comércio de bens, serviços e turismo de SC.
Segundo o STJ, greve representa risco à ordem pública
Decisão do presidente do STJ, ministro Humberto Martins, restabeleceu liminar de primeira instância que havia proibido os rodoviários do Distrito Federal de entrarem em greve. De acordo com o ministro, a interrupção do transporte coletivo de passageiros representa risco à ordem pública. Leia mais
Contribuição sindical de servidores estatutários é de competência da Justiça Estadual
Em julgamento de conflito de competência, a Primeira Seção do STJ determinou que compete à Justiça comum julgar ações referentes à contribuição sindical de servidores públicos estatutários. Leia mais
Devidos honorários sucumbenciais sobre parte indeferida de ação de operador de hipermercado
Segundo entendimento da 4ª. Turma do TST é devido pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais incidentes na diferença do valor da indenização pretendida por um empregado de hipermercado, em decorrência de sucumbência recíproca. Leia mais
Acordo homologado em juízo tem validade, apesar de arrependimento posterior do empregado
Foi rejeitado recurso de trabalhador com pretensão de invalidar homologação de acordo judicial, que deu quitação geral do contrato de trabalho. A decisão é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST, com o fundamento de que somente seria anulável o acordo em caso de demonstração de vício de consentimento. Leia mais
Jornada e salários proporcionais ao piso são válidos
Trabalhadora que foi contratada para jornada de trabalho de 10 horas semanais não tem direito a receber diferenças salariais em relação ao piso da categoria. A 2ª. Turma do TST fundamentou decisão no sentido de que é lícito o pagamento de salários proporcionais à jornada trabalhada. Leia mais
Sem depoimento do preposto da empresa, jornada alegada pelo empregado é considerada válida
A ausência de representante do empregador na audiência de instrução processual ensejou a condenação de rede de comércio ao pagamento de horas extras a empregado. A decisão foi da 2ª. Turma do TST, que considerou que a revelia não permite a produção de provas, considerando inválidos os registros apresentados pela empresa e impugnados pelo ex-empregado. Leia mais
Perícia deve preceder a escolha entre adicionais de periculosidade e insalubridade
De acordo com decisão da 6ª. Câmara do TRT 12, em pleito judicial que envolver o pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade, o trabalhador não é obrigado a escolher um deles antes da realização das perícias técnicas. Leia mais
Sócios em comum não fundamentam a existência de grupo econômico
A 5ª. Turma do TST considerou que a formação de grupo econômico é fundamentada no exercício de controle e fiscalização por uma empresa líder. A existência de sócios em comum não ou a relação de coordenação entre as empresas não é suficiente para a formação do grupo econômico. Leia mais