O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o texto-base do PL 2510/2019, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça, que traz novo regramento para as áreas de preservação permanente (APPs) nas áreas urbanas. Outro projeto com o mesmo tema, o  PL 1.869/2, de autoria do também catarinense Jorginho Mello, está tramitando no … Continue lendo Câmara aprova PL sobre APP em área urbana; projeto do mesmo teor tramita no Senado