MERCADO
COFEM debate modernização do Tribunal Tributário e fim do voto de desempate nos litígios da área
O Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (COFEM) debateu a modernização do Tribunal Administrativo Tributário (TAT), o fim do voto de desempate nos litígios da área, necessidade de investimentos em infraestrutura e em energia e a reestruturação do Instituto do Meio Ambiente (IMA), em reunião na segunda-feira (13).
O encontro contou com a participação do deputado estadual Milton Hobus, que apresentou projetos de sua autoria que tratam de assuntos tributários. Entre eles, o projeto de lei complementar que prevê a extinção do voto de desempate em litígios tributários que tramitam no TAT, medida que equipara a legislação estadual à federal, o que tem apoio do setor empresarial. A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da ALESC, e no momento está na Comissão de Finanças. Ele também defendeu a modernização do tribunal, instância administrativa que julga litígios fiscais relativos à legislação tributária estadual.
O vice-presidente da Fecomércio SC, Emílio Rossmark Schramm, observou que o deputado é sensível às questões tributárias porque além de ser parlamentar também é empresário. “O projeto dele sobre o fim do voto de minerva é fundamental e tem o apoio do COFEM”, afirmou.
Outros assuntos abordados foram a suspensão das metas previstas nos Tratamentos Tributários Diferenciados (TTDs) durante a crise econômica, a inclusão do Simples Nacional no Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis) e a ampliação do período de aquisição do Programa. Além disso, o deputado vai defender junto ao governo catarinense a diminuição ou a isenção de ICMS das tarifas extraordinárias, como é o caso da bandeira vermelha, cobrada na conta de energia elétrica por conta da crise hídrica. “Essas tarifas encarecem mais a vida das pessoas e das empresas. Não tem porque o governo aumentar a sua arrecadação de ICMS. As pessoas estão perdendo poder de compra e tem que haver sensibilidade nesse período”, disse Hobus, lembrando que a arrecadação estadual tem batido recorde.
O presidente da FIESC, Mario Cezar de Aguiar, destacou que a FIESC enviou ofício ao governo solicitando a não incidência de ICMS sobre a bandeira vermelha. “Isso penaliza a sociedade e os setores que são altamente dependentes da energia elétrica. Não tem porque o estado onerar ainda mais a tarifa”, disse. No caso do Prefis, ele ressaltou que há muitas empresas impactadas pela pandemia, como os setores de transporte, turismo e eventos, que sofreram muito e até hoje não se recuperaram.
“Manifesto apoio aos projetos do deputado. Santa Catarina passa por um momento em que poderia avaliar o tratamento de alguns incentivos porque já começamos a perder investimentos para outros estados”, afirmou o presidente da FACISC, Sérgio Rodrigues Alves.
A presidente da Fampesc, Rose Dedekind, disse que o Prefis é uma medida relevante, especialmente para as pequenas empresas. Já o presidente da Fetrancesc, Ari Rabaioli, chamou a atenção para a alta no preço dos combustíveis e do gás. “Fizemos um levantamento que mostrou que de janeiro a julho de 2021 só nesses dois produtos o Estado arrecadou R$ cerca de 600 milhões a mais de ICMS em relação ao mesmo período do ano passado.
Outro assunto abordado foi a tributação da cadeia do leite em Santa Catarina, que é maior do que nos estados vizinhos. “É um assunto que temos debatido há anos. Não queremos benefício. Queremos apenas equiparação”, disse o presidente da FAESC, José Zeferino Pedrozo.
A proposta de reestruturação do Instituto do Meio Ambiente de SC (IMA) também entrou na pauta e foi apresentada pelo engenheiro ambiental do órgão, Vinícius Ferretti. Segundo ele, a reestruturação está baseada em quatro pilares: reestruturação organizacional, mecanismos de auditoria ambiental, transformação digital e reestruturação da carreira do servidor. “Hoje um dos problemas é o excesso de burocracia que afeta não só o público externo, mas também os servidores”, disse. O COFEM apoia a reestruturação do IMA.
O diretor-superintendente do Sebrae-SC, Carlos Henrique Ramos Fonseca, reforçou o apoio à reestruturação do IMA, especialmente no que diz respeito à agilidade na concessão de licenças e alvarás.
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