Quais as alternativas técnicas, jurídicas e legislativas para as pessoas que de boa fé ocuparam áreas às margens de cursos de água e que serão impactados pela decisão do STJ, que impõem o afastamento mínimo de 30 metros? Esta preocupação atinge também agentes e instituições públicas que autorizaram o uso e ocupação destas áreas. Para … Continue lendo Consultor da Fecomércio SC debate sobre APPs em áreas urbanas em live do Secovi Florianópolis-Tubarão