ECONOMIA

Derrubada de veto do governador será passo importante pela justiça tributária, aponta Fecomércio SC

Atualizado em 27 junho, 2022

Justiça Trabalhista

O veto do governador Carlos Moisés ao Projeto de Lei Complementar 0008.4/2020, que propõe alterações na legislação para que as deliberações empatadas no Tribunal Administrativo Tributário (TAT) sejam decididas em favor do contribuinte, é considerado um equívoco pela Fecomércio SC e deve ser corrigido pelos parlamentares na apreciação em plenário.

O projeto de autoria do deputado estadual Milton Hobus (PSD) havia sido aprovado por unanimidade pela Alesc em 25.05, com apoio das entidades empresariais. Conforme a Fecomércio SC, que tem assento no TAT, a derrubada do veto será um passo importante pela justiça tributária, uma vez que o PLC garantirá um tratamento mais equilibrado dos litígios administrativo-tributários, em conformidade com a legislação nacional.

Considerando que a Constituição Federal tem por principio a proteção ao contribuinte, é imperativo afirmar que o empate nas discussões de questões tributárias deve ser resolvido em favor dele, não do Fisco.

O fim do voto de minerva no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) foi aprovado por unanimidade no Congresso Nacional por meio da Lei nº 13.988/20 e já vem apresentando bons resultados no âmbito federal. Embora tenha sido objeto de três ADIs no Supremo Tribunal Federal (STF), a alteração legislativa deve ser mantida e já conta com votos favoráveis de cinco ministros.

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