Governo do Estado altera dispositivos do RICMS-SC que tratam da NFC-e

O Estado de Santa Catarina promoveu ajustes na legislação do ICMS, especificamente em dispositivos que tratam da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65. Destacam-se as seguintes modificações: a) obrigatoriedade de informar o número do CNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial; b) possibilidade de utilização de séries distintas para identificar cada caixa … Continue lendo Governo do Estado altera dispositivos do RICMS-SC que tratam da NFC-e