MERCADO

LGPD é sancionada e entra em vigor a partir desta sexta (18)

Atualizado em 18 setembro, 2020

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na quinta-feira (17) a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), após uma série de alterações no texto e reviravoltas na Câmara e Senado. A partir desta sexta-feira (18), empresas e órgãos públicos que atuam com a manipulação de dados em qualquer nível e volume deverão seguir os princípios e regras previstas na lei.

As multas e penalidades só serão aplicadas a partir de agosto de 2021. Os valores previstos para o descumprimento variam de 2% do faturamento bruto até R$ 50 milhões, por infração.

Conforme pesquisa inédita da Fecomércio SC, quase 60% dos catarinenses nunca ouviram falar da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e apenas quatro em cada dez empresas B2C- possivelmente as mais afetadas pela lei por tratarem no dia a dia com dados pessoais- têm política de privacidade nos sites e aplicativos.

Nesta segunda-feira (21), às 10h, a Fecomércio SC promove live com a participação de Thomaz Côrte Real, consultor jurídico da Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES), e Charles Machado, advogado, empresário e presidente da Câmara Empresarial de Mercado de Capitais e Comércio Exterior, para discutir sobre a nova legislação, ambiente regulatório, tramitação da lei e como será colocada em prática.

O 2ª Diálogos Fecomércio SC pode ser acompanhado no Facebook e no canal do Youtube da Fecomércio SC.  O ciclo de lives da Federação reunirá especialistas de diferentes áreas para debater temas emergentes que impactam direta ou indiretamente nos setores do comércio, serviços e turismo. A primeira edição tratou da Reforma Tributária.

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