Novo prazo para adoção de selo de segurança em eletrodomésticos

O procurador jurídico do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Alexandre Amim Salum Junior, recebeu da Fecomércio-SC, nesta terça-feira, 18, pedido oficial de prorrogação do prazo da portaria 371/2009.

A partir de 1º de janeiro de 2013, a comercialização dos aparelhos eletrodomésticos oferecidos pelo comércio devem apresentar certificação que ateste que o produto atende aos requisitos mínimos de segurança definidos pelo órgão regulador.

O objetivo deste selo é prevenir acidentes de consumo e proteger os consumidores em relação aos riscos elétricos, mecânicos, térmicos, fogo e radiação dos aparelhos quando em utilização normal.

Segundo Salum Júnior, aqueles que não cumprirem as exigências da portaria e forem flagrados por fiscais do Inmetro poderão pagar multa em torno de R$ 12 mil e R$ 13 mil. Diante da medida, a Fecomércio-SC está negociando junto ao Inmetro para que seja levada à autarquia nacional a proposta de prorrogar a data de início da medida.

A entidade defende que o período entre a regulamentação da fabricação e importação desses aparelhos (1º de julho de 2012) e a aplicação das regras no comércio (1º de janeiro de 2013) significa um prazo curto para que o comércio pudesse finalizar seus estoques. Além disso, ainda não foram criados dispositivos para monitorar se a indústria e as importadoras estão respeitando as regras que estão estabelecidas desde julho.

Como a portaria foi publicada pelo Inmetro, apenas a autarquia nacional tem competência de ampliar o prazo.