Terceirização da atividade-fim e representação sindical são pontos-chave para aprovação de legislação

Os dois pontos de maior discussão na Câmara dos Deputados sobre o projeto de lei que regulamenta a terceirização do trabalho no Brasil foram apresentados no painel “Os desafios para a regulamentação adequada”, do Seminário “Terceirização e o STF: o que esperar?”, promovido nesta segunda-feira, 1º de setembro, pela FecomercioSP em conjunto com a Confederação Nacional da Indústria e a Federação Brasileira de Bancos. O vice-presidente da Fecomércio SC, Célio Spagnoli, que também é presidente da Câmara Empresarial de Relações Trabalhistas e Assuntos Legais da federação, e o diretor-executivo da entidade, Marcos Arzua, participaram do debate.

De acordo com explanação do autor do Projeto de Lei 4330/2004, deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), a possibilidade de as empresas terceirizarem a atividade-fim e a questão da representação sindical dos funcionários terceirizados são os principais pontos de discussão do projeto de lei, que está em debate há 10 anos.

O substitutivo do projeto de lei, escrito em setembro do ano passado, aponta que é possível terceirizar a atividade-fim. “Esse é o problema apontado pelo TST”, disse. “Alguns sindicatos reclamam que empresas inteiras poderão ser terceirizadas e alegam criar instabilidades”, comentou Mabel. Segundo ele, a discussão na Câmara debate a criação de "travas", ou seja, definir quais atividades exatamente podem ou não ser terceirizadas, com o objetivo de sanar essa questão e aprovar o projeto de lei.

Representação

Sobre a representação sindical, Mabel apontou que a dúvida gira em torno de a qual sindicato o funcionário terceirizado poderia ser filiado. “Se o funcionário é terceirizado em metalúrgica, seria este o seu sindicato?”, questionou.

O parlamentar destacou ainda que o projeto de lei possui 19 artigos que protegem o trabalhador e 2 que protegem o empresário. “Não é um projeto de terceirização, mas de proteção ao trabalhador terceirizado. O projeto proíbe a locação de mão de obra e quer corrigir também a estigmatização do funcionário terceirizado, estendendo a ele os direitos de todos os trabalhadores não terceirizados contratados pela empresa, como uso do refeitório, transporte e ambulatório da empresa que os contrata”, alegou.

Mabel esclareceu ainda a questão da “responsabilidade subsidiária”, explicando que o projeto de lei, nos artigos 14 e 15, definem que as empresas contratantes precisam fiscalizar, mensalmente, a comprovação do pagamento de obrigações como salários, horas extras, 13º salário, férias, vale-transporte, FGTS etc. Permite também à empresa contratante reter o pagamento da contratada no caso de não pagamento das obrigações dos funcionários.

Custo

Por sua vez, o deputado Guilherme Campos (PSD/SP) destacou o custo da Justiça do Trabalho no Brasil, que chega a R$ 15 bilhões por ano, e o alto número de ações que foram julgadas em 2013: quase 4 milhões. “Se não houver no país uma legislação que dê segurança, esse número de processos não terá fim. E o que agrega para o País em crescimento? Nada”, considerou. Para Campos, “empresas e empregadores querem um novo formato na relação trabalhista; mas o governo e os sindicatos dificultam essa atualização”.

Os parlamentares ainda comentaram que buscam explicar aos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal a importância de a legislação sobre terceirização do trabalho ser aprovada.

Fonte: Fecomércio SP