IPTU: Fecomércio SC avalia mais um adiamento do TJSC

O Órgão Especial do TJSC adiou pela quinta vez o julgamento da ação contrária à LC 480/2013, que prevê o reajuste do IPTU na Capital entre 50% e 250%, dependendo da razão da utilização e do valor do imóvel.

Vice-presidente da Fecomércio SC e também presidente do Sindicato de Habitação de Florianópolis e Tubarão (Secovi), Fernando Willrich explica que a lei é inconstitucional e impacta não somente o valor do IPTU, como também o do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) que passaria de 2% para 3% e da alíquota para financiamento de imóveis, com reajuste de 0,5% para 3%.

“A matéria é complexa e isso se reflete no julgamento da nossa ação, que divide o TJSC. Nesta última sessão, por exemplo, dos 20 votos, 10 foram a favor da lei e outros 10 contra, de alguma forma, seja total ou parcialmente. Mesmo com a possibilidade da prefeitura aprovar esta lei, entendemos que é necessário o diálogo com as entidades representativas e, principalmente, que a prefeitura se sensibilize e reveja o conteúdo e os reajustes previstos. Afinal, não se pode aprovar uma lei por mero objetivo arrecadatório, com o risco de a prefeitura ter que lidar com uma enxurrada de ações contrárias”, destaca Willrich.

Desde que a Câmara de Vereadores aprovou a LC 480/2013, a prefeitura está em confronto com diversas entidades, entre elas, o Secovi, que também ajuizou a ação em análise no TJSC. A Lei Complementar nº 480/2013 foi aprovada no fim do ano, mas a aplicação do reajuste do IPTU foi suspensa em janeiro de 2014, após liminar do desembargador José Gaspar Rubick. A previsão é que a matéria volte a julgamento no dia 5 de novembro.

Foto: Gabriel Rosa/Agência RBS