Estatuto das Micro e Pequenas Empresas é aprovado na CCJ

O projeto de Lei que institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada foi aprovado na manhã desta terça-feira, dia 15 de março, na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Protocolado com regime de urgência na Alesc, o relatório do PLC 003/2014, feito pelo deputado Silvio Dreveck (PP- foto), foi aprovado sem emendas.

O PLC 003/2014 foi o principal tema abordado pela Fecomércio nas reuniões de Vice-Presidência que ocorreram nas regiões Oeste, Norte, Vale do Itajaí e Sul. Aos parlamentares presentes, a Fecomércio pediu que os deputados atentem para a importância e a celeridade na tramitação do projeto.

A matéria segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação, presidida pelo deputado Gilmar Knaesel (PSDB). Depois, vai para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, presidida pelo deputado Mauro de Nadal (PMDB) e, por último, será enviada à Comissão de Economia, Ciência e Tecnologia, Minas e Energia, cujo presidente é o deputado José Milton Scheffer (PP). A expectativa é que o projeto seja aprovado em plenário ainda neste primeiro semestre. A Fecomércio continuará atuando pela aprovação do projeto de lei na Alesc.