Fecomércio SC avalia positivamente aprovação da PEC 241

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de segunda-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 241, que estabelece um teto para os gastos públicos em relação ao crescimento da inflação pelos próximos 20 anos. O texto passou na primeira votação com placar de 366 votos a favor e 111 votos contrários.

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A Fecomércio SC avalia que a medida é importante na contenção da escalada do endividamento público brasileiro, aliviando as altas taxas de juros pagas no Brasil. Segundo a entidade, no ano de 2015, por exemplo, o país pagou 8,5% do PIB em juros da dívida, maior valor desde 2003.

Para o presidente da Federação, Bruno Breithaupt, essas elevadas taxas impostas aos brasileiros, restringem o crédito, prejudicando o desenvolvimento da economia nacional. “Ao limitar o crédito, prejudicamos os investimentos, que se tornam irrisórios para gerar ganhos substanciais de produtividade e competitividade”, alerta Breithaupt.

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"Limite de gastos públicos inaugura nova etapa de responsabilidade fiscal ao Brasil"

O gigantesco déficit público atual do Brasil, que em 2016 fechará em R$ 170,5 bilhões ou 2,7% do PIB, exige medidas urgentes, que visem um cenário mais estável para o futuro do Brasil. Isso fica mais evidente, quando se observa que desde 2014, o país não consegue fechar as contas; e desde lá, o déficit só vem aumentando. Nesse cenário, o endividamento também aumenta: passou de 57,2% do PIB em 2013 e estima-se que chegue a 78,0% do PIB em 2017, fazendo com o que o pagamento de juros salte de 4,0% do PIB em 2012 para algo em torno de 9,0% do PIB em 2017.

Soma-se a isso o fato de que a arrecadação federal, segundo dados do Tesouro Nacional, caiu, em termos reais, 6,7% no resultado acumulado de janeiro a agosto de 2016 na comparação com o mesmo período do ano passado. Em termos absolutos a receita total para esse período do ano passou de R$ 923,2 bilhões em 2015 para R$ 860,9 bilhões. Uma diferença de R$ 62,3 bilhões. Para buscar corrigir esta perda, até recentemente, vinha se adotando a estratégia de elevação da já alta carga tributária brasileira, que gira em torno de 35,0% do PIB. Contudo, como é previsto, o aumento de impostos, não só diminuiu a arrecadação, como retraiu ainda mais a atividade econômica, haja vista a elevação de custos ao empresário, que já amarga uma diminuição nos seus lucros e vendas, como é o caso do empresário do comércio. Assim, o resultado é o inverso do esperado pelo governo com aprofundamento da perda de arrecadação. Nossa carga tributária é comprovadamente muito maior que nos demais países do mundo, e a elevação dos impostos, contribui apenas para o prolongamento da recessão econômica.

Ainda neste cenário negativo, o gasto público aumentará além das receitas nos próximos anos, caso nada seja feito, pois existem leis que vinculam o gasto a determinadas áreas específicas. Desse modo, o déficit, o endividamento, e por fim, os juros só aumentarão o que tornará o país insolvente em médio prazo. Em certa medida, é isso que já está acontecendo em alguns estados, no qual a solução encontrada é não pagar o funcionalismo público e os aposentados. No caso do governo federal, sempre existe a possibilidade de se imprimir mais dinheiro para fazer frente aos gastos crescentes. Porém, neste panorama, a inflação dispararia, minguando os rendimentos reais da população. Ou seja, diferente de simplesmente não pagar os funcionários, as perdas, neste último caso, viriam de maneira indireta, de modo relativo, mas igualmente nociva.

O mecanismo da PEC 241 busca evitar este cenário, já que, ao limitar o crescimento dos gastos a inflação, o endividamento cairia gradativamente, à medida que a arrecadação, com a recuperação da economia, aumente para além da inflação. Isso dará maior credibilidade ao Brasil, pois existe de forma concreta a perspectiva de redução do déficit público. Com isso, busca racionalizar o gasto público, com maior responsabilidade, obrigando uma maior eficiência na alocação de recursos em áreas essenciais.

Portanto, com a aprovação da PEC 241, será inaugurada uma nova etapa de responsabilidade fiscal e de melhora na gestão pública do país. É certo, que a emenda à constituição por si só, não estabelecerá o reequilíbrio fiscal de imediato, mas é um claro sinal de que se almeja esse objetivo. Por este aspecto, o maior critério para o gasto público, a fim de atingir sua meta de recuperação da atividade econômica, deve ser inserido, em um contexto de amplas reformas modernizantes, a exemplo da trabalhista e da previdência, apontada como a principal responsável pelo déficit público.

Bruno Breithaupt – Presidente do Sistema Fecomércio SC SESC|SENAC