Opinião Fecomércio SC : Setores produtivos não podem arcar com ônus tributário

Para cumprir a meta fiscal de 2017, o Governo Federal já sinalizou a possibilidade de elevar os impostos no país. Segundo o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a medida é necessária uma vez que cortes em demasia prejudicariam a gestão pública.

A postura do governo é preocupante na avaliação da Fecomércio SC, que possui o entendimento de não existir qualquer espaço no faturamento das empresas e na renda das famílias para aumento de carga tributária no momento econômico atual – no qual a variação nas vendas e na receita do comércio atingem os índices mais baixos desde 2001, e o rendimento real das famílias mantém-se praticamente estagnado desde 2013, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD do IBGE.

O sistema tributário brasileiro já é extremamente burocrático e oneroso, além de indutor da perda de competitividade de quem produz, já que representa 35% do PIB, muito acima da média internacional, mas sem os retornos esperados na qualidade dos serviços públicos. O momento exige, portanto, maior controle na gestão financeira do Estado e maior eficiência na execução dos serviços públicos.

É necessário um novo modelo que respeite os princípios da boa tributação: transparência, justiça, equidade, simplicidade, universalidade, além de considerar a capacidade contributiva dos cidadãos e das especificidades das empresas. Medidas como alterar o modo de arrecadação do PIS e da COFINS, sem levar em consideração os diferentes impactos que terão para os diversos setores econômicos, trará efeitos contrários ao esperado.

Por exemplo, a atual reforma do PIS/COFINS em discussão pode implicar em um aumento de mais de 100% na carga tributária do setor dos serviços e do comércio, visto que é um setor no qual os custos que podem gerar crédito tributário na média não passam de 12,5% dos custos totais, enquanto que na indústria este valor pode chegar a 42%. Para se ter uma ideia, por exemplo, os maiores custos do setor de serviços são os da mão de obra, que podem representar até 50% do total, mas esse dispêndio não entra na conta dos valores que podem gerar crédito tributário. Em Santa Catarina, segundo dados da última Pesquisa Anual dos Serviços de 2014, os custos com mão de obra representam 19,8% do total do faturamento.

Portanto, uma reforma tributária eficiente deve levar em conta essas especificidades e contemplar a redução da carga tributária em termos relativos ao PIB para 30%, com viés de baixa; simplificar de maneira equânime a todos os setores da economia, em especial as obrigações fiscais concernentes ao IR, Cofins, PIS, ICMS e até o próprio Simples Nacional; consolidar a legislação fiscal nos estados e em nível federal e assegurar competitividade ao produto nacional.

Junto a isso, a reforma tributária deve contemplar uma ampla desburocratização do ambiente de negócios. Medidas que reduzam as obrigações acessórias, que evitem o retrabalho nos processos de compra e venda de mercadorias e que torne o sistema judiciário mais rápido devem ser primordiais para os próximos anos. Somente desse modo o Brasil poderá avançar para novos estágios de desenvolvimento econômico.

A Fecomércio SC defende em sua campanha institucional “Por um Novo Brasil” a adoção de novos métodos de exercício da gestão pública, que possam permitir superar a lógica de elevação de impostos para cobrir as fragilidades orçamentarias. Os empresários do comércio de bens, serviços e turismo de Santa Catarina entendem que há sim espaço para cortes na estrutura pública sem que isso prejudique a prestação de serviços públicos a população.