ECONOMIA

Prazo para regularização de débitos com ICMS e ITCMD encerra na sexta-feira (25)

Atualizado em 23 fevereiro, 2022

Contribuintes que desejam regularizar pendências com o Fisco Estadual, com até 90% de desconto sobre multas e juros, têm  até esta sexta-feira (25/2) para aderir ao Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021.

Podem ser objeto do Prefis os créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, desde que os fatos geradores tenham ocorrido até 31 de maio de 2021. Empresas que tiveram dificuldades de recolher o imposto durante a pandemia têm a possibilidade de parcelar os débitos em até 60 vezes, com abatimentos que variam entre 30% até 80% sobre as multas e juros.

No caso do ITCMD, serão objeto de desconto os créditos tributários não constituídos de ofício, vencidos até 31 de maio de 2021; e constituídos de ofício, inscritos ou não em dívida ativa, até a mesma data.

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