Reforma da Previdência é elemento-chave para equalizar déficit fiscal, aponta Fecomércio SC
Comissão aprovou ontem parecer com mudanças nas regras da aposentadoria
A comissão especial da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (03) o parecer do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) com mudanças nas regras da aposentadoria e outros benefícios previdenciários. O texto ainda precisa ser aprovado pelo Plenário da Casa em dois turnos de votação antes de passar para o Senado.
O relatório alterou em diversos pontos o projeto original apresentado pelo Governo Federal: diferenciou as idades mínimas de aposentadorias para homem (65 anos) e mulher (62), diminuiu o tempo de contribuição para receber o benefício integral, escalonou as regras de transição entre o atual modelo e o regime proposto, reduziu os anos de contribuição e idade mínima para professores e policiais, entre outros.
Com essas concessões estima-se que a economia nas contas públicas para os próximos 10 anos reduza cerca de 25%, o que pode comprometer o cumprimento do Novo Regime Fiscal, isto é, limitar o crescimento do orçamento público à variação da inflação do ano anterior. “A margem sobre a qual as rubricas da peça orçamentária poderão flutuar ficaria mais estreita e o aumento de gastos em áreas primordiais para o bem-estar da população brasileira, como saúde e educação, podem ficar comprometidos. Evidentemente, num contexto como esse, a discussão sobre a insolvência do estado brasileiro e o aumento a carga tributária volta à tona nos corredores do Governo como forma de sustar a deterioração dos serviços públicos. Este panorama seria desastroso para todos”, pontua o presidente da Fecomércio SC, Bruno Breithaupt.
A Reforma da Previdência é considerada elemento-chave pela Federação para equalizar o déficit fiscal do Brasil, garantir a redução dos juros e a retomada da economia brasileira de maneira sustentada. “Não se pode deixá-la a mercê de interesses corporativos, sob pena de desfigurá-la completamente, não atingindo os impactos desejados nas contas públicas e na economia do Brasil”, pondera.
Conforme o empresário é necessário um maior esclarecimento do governo sobre a necessidade da Reforma para em seguida obter engajamento social e, assim, aprovar um “texto verdadeiramente igualitário para toda a sociedade, sem nenhuma espécie de regalias ou privilégios para determinados setores mais politicamente organizados”, finaliza.
Rombo
De acordo com informações do Tesouro Nacional, em 2016 o déficit da Previdência correspondeu a 97% do déficit primário do Brasil. No ano passado, o Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – registrou déficit primário de R$ 154,2 bilhões. Desse total, R$ 149,7 bilhões (97%) vieram exclusivamente da Previdência Social. Os R$ 4,5 bilhões restantes que compõem o rombo foram obtidos pelo Tesouro Nacional e pelo Banco Central (BC). Para 2017, estima-se que o déficit na Previdência chegue a R$ 180 bilhões.
Principais alterações:
Idade mínima
· Como é hoje: É possível se aposentar sem idade mínima, com tempo mínimo de 15 anos de contribuição.
· Como era a proposta original do governo: 65 anos para homens e mulheres, com 25 anos de contribuição.
· Como ficou: 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com 25 anos de contribuição.
Benefício integral
· Como é hoje: A soma da idade e do tempo de contribuição deve totalizar 85 (mulher) e 95 (homem), respeitado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos (mulher) e 35 anos (homem).
· Como era a proposta original do governo: 49 anos de contribuição para atingir 100%, com valor estabelecido por 51% das médias dos salários, mais 1% por ano de contribuição.
· Como ficou: 40 anos de contribuição para atingir 100%. O valor da aposentadoria corresponderá 70% do valor dos salários do trabalhador, acrescidos de 1,5% para cada ano que superar 25 anos de contribuição, 2% para o que passar de 30 anos e 2,5% para o que superar 35 anos.
Regra de transição
· Como era a proposta original do governo: a partir de 45 anos para mulheres e de 50 anos para homens, com 50% de pedágio sobre o que faltar para cumprir 35 anos de contribuição para os homens e 30 anos para as mulheres.
· Como ficou: idade mínima começará em 53 anos para mulheres e 55 anos para homens, sendo elevada em um ano a cada dois anos. Haverá um pedágio de 30% sobre o tempo de contribuição que faltar para atingir 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres).
Aposentadoria rural
· Como é hoje: o trabalhador rural se aposenta com 55 anos (mulheres) e 60 (homens) e precisa comprovar 15 anos de trabalho no campo. O produtor contribui com um percentual sobre a receita bruta da produção.
· Como era a proposta original do governo: 65 anos de idade mínima, com 25 anos de contribuição.
· Como ficou: idade mínima de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens, com mínimo de 15 anos de contribuição.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
· Como é hoje: vinculado ao salário mínimo, com idade mínima de 65 anos para idosos de baixa renda.
· Como era a proposta original do governo: desvinculação do salário mínimo e idade mínima de 70 anos.
· Como ficou: mantida vinculação do salário mínimo, com idade mínima começando em 65 anos, subindo gradativamente até atingir 68 anos em 2020.
Pensões
· Como é hoje: É permitido o acúmulo de pensão com aposentadoria
· Como era a proposta original do governo: desvinculação do salário mínimo e impossibilidade de acumulação de aposentadoria e pensão.
· Como ficou: mantida vinculação ao salário mínimo, com possibilidade de acumular aposentadoria e pensão, com o limite de até dois salários mínimos.
Servidores públicos
· Como é hoje: há um regime próprio e separado da Previdência dos trabalhadores privados. Parte das aposentadorias vem da contribuição dos próprios servidores e outra parte, do governo.
· Como era a proposta original do governo: fim das diferenças entre o regime geral e o público. Idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição
· Como ficou: idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens, assim como propõe para o regime geral.
Professores
· Como é hoje: para professores públicos, os requisitos são 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição para o homem e 50 anos de idade, com 25 anos de contribuição para a mulher. Para o regime geral, exige-se apenas tempo de contribuição (30 anos homem e 25 anos mulher), independente de idade mínima.
· Como era a proposta original do governo: idade mínima de 65 anos, com 25 anos de contribuição.
· Como ficou: idade mínima fixada em 60 anos, com 25 anos de contribuição.
Policiais federais e policiais legislativos federais
· Como é hoje: Aposentadoria voluntária com proventos integrais, independentemente da idade, após 30 anos de contribuição, com pelo menos, 20 anos de exercício policial, se homem; após 25 anos de contribuição, com pelo menos 15 anos de exercício policial, se mulher. Os policiais legislativos são considerados servidores públicos;
· Como era a proposta original do governo: idade mínima de 65 anos, com 25 anos de contribuição.
· Como ficou: idade mínima de 55 anos. Para homens, exigência de 30 anos de contribuição, sendo 25 em atividade policial. Para mulheres, exigência de 25 anos de contribuição, sendo 20 em atividade policial.
Parlamentares
· Como é hoje: Desde 1997, obedecem às regras dos servidores públicos, com idade mínima de 60 anos e 35 anos de contribuição, sendo proibida acumulação com outra aposentadoria do setor público. Valor dos proventos calculado igual ao de servidor público.
· Como era a proposta original do governo: passariam a ser vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), cabendo à União, estados e municípios definirem regras de transição.
· Como ficou: passam a ser vinculados ao RGPS, mas com transição diferente para o parlamentar federal. Nesses casos a aposentadoria será, inicialmente, aos 60 anos, subindo a partir de 2020 até o limite de 65 anos para homes e 62 anos para mulheres, com 35 anos de contribuição. Caberá a estados e municípios definirem regras de transição de seus respectivos parlamentares.