MERCADO
Revisão de súmulas da Reforma Trabalhista precisa de celeridade para evitar insegurança jurídica
Com a Reforma Trabalhista, vários entendimentos jurisprudenciais e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), até então consolidados, devem ser revistos, uma vez que contrariam a nova legislação, provocando questionamentos sobre a aplicação da lei nos contratos de trabalho e processos judiciais.
O Tribunal Pleno do TST havia convocado na terça-feira (6) uma sessão de discussão das propostas de revisão de súmulas e orientações jurisprudenciais em razão das mudanças trazidas pela nova CLT. Entretanto, a sessão foi suspensa por conta de pedido feito pelo presidente da Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, ministro Walmir Oliveira da Costa, para esperar o julgamento de arguição de inconstitucionalidade do artigo 702 da CLT, que estabelece o procedimento para edição e alteração da jurisprudência do Tribunal.
Diante da suspensão, ficou decidido que a Comissão de Jurisprudência deverá examinar a questão da constitucionalidade do artigo e apresentar uma proposta a ser examinada pelo Pleno. Somente a partir desta definição é que deverá ser marcada nova sessão para rediscutir a revisão das súmulas.
As diferentes interpretações da nova CLT podem trazer insegurança jurídica para o setor produtivo. “É muito importante que os entendimentos até então consolidados sejam revistos o quanto antes pela última instância trabalhista. Ao atrasar essas revisões cria-se muita incerteza no plano dos fatos e no plano jurídico, pois os empregadores, advogados e juízes de 1ª e segunda instância acabam por ter um leque imenso de interpretações, sem saber ao certo qual é o entendimento predominante”, avalia Rafael Arruda, Gerente da Divisão Sindical da Fecomércio SC.
O Tribunal também decidiu criar uma comissão que estudará a questão da aplicação ou não na nova legislação em contratos de trabalho vigentes e processos judiciais em andamento. Para a Fecomércio SC, este ponto é de extrema relevância, pois, até o momento, não se sabe onde a legislação se aplica. A partir do estudo será editada uma Instrução Normativa, que sinalizará para os juízes e Tribunais do Trabalho o entendimento do TST a respeito dessa questão, garantindo maior segurança jurídica na aplicação.
Em meio à insegurança jurídica criada nesse período de transição pelo qual passa a legislação trabalhista, ganha força o papel das entidades sindicais que representam empregadores e trabalhadores.
“A possibilidade de regular as relações de trabalho por intermédio das convenções coletivas, que passam a ter prevalência sobre a lei, valoriza a autonomia daqueles que estão diretamente ligados às categorias econômicas e profissionais e destaca ainda mais a atuação dos sindicatos na defesa dos interesses dos seus representados”, finaliza o presidente da Fecomércio SC, Bruno Breithaupt.