A Câmara Especial do Tribunal Administrativo Tributário – TAT/SC mudou recentemente seu entendimento sobre a contagem inicial do prazo da decadência em relação aos tributos cujo lançamento é feito por homologação. O Código Tributário Nacional traz duas regras de início da contagem: a) a data do fato gerador (art. 150, §4º), quando o tributo é … Continue lendo Boletim tributário: mudança de entendimento no TAT sobre prazo de decadência