O veto do governador Carlos Moisés ao Projeto de Lei Complementar 0008.4/2020, que propõe alterações na legislação para que as deliberações empatadas no Tribunal Administrativo Tributário (TAT) sejam decididas em favor do contribuinte, é considerado um equívoco pela Fecomércio SC e deve ser corrigido pelos parlamentares na apreciação em plenário. O projeto de autoria do … Continue lendo Derrubada de veto do governador será passo importante pela justiça tributária, aponta Fecomércio SC