Senado aprova Projeto de Lei que regulamenta ICMS para venda em outro estado

O Senado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLP) que regulamenta a cobrança do ICMS sobre vendas de produtos e prestação de serviços ao consumidor final localizado em outro estado. O texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados. O PLP 32/2001 propõe que, nas transações entre empresas e consumidores não contribuintes de … Continue lendo Senado aprova Projeto de Lei que regulamenta ICMS para venda em outro estado