Secretaria da Fazenda vai excluir contribuintes irregulares enquadrados no Simples

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (Fecomércio SC) alerta às empresas que estão no Simples e com alguma irregularidade fiscal, da possibilidade da sua exclusão do Simples Nacional de 2013.

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) divulgou nesta quinta-feira, dia 25, que a partir de segunda-feira, dia 29 de julho, os editais de intimação para regularização de pendências serão publicados no portal da secretaria: http://www.sef.sc.gov.br/.

Por meio dos editais, os contribuintes que apresentam as seguintes situações poderão acompanhar os prazos para que a exclusão de ofício não seja realizada:

1) irregularidade cadastral constatada pela existência de estabelecimento em situação de “CANCELADA” no CCICMS-SC, cujo cancelamento tenha ocorrido entre janeiro de 2008 e dezembro de 2012;

2) débitos de ICMS constituídos entre janeiro de 2008 e dezembro de 2012, cujo montante seja superior a R$ 1.000, considerando-se aqueles declarados em DIME, notificados, inscritos em dívida ativa e os declarados em DASN, cujos valores foram transferidos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional mediante convênio;

3) débitos de ICMS já inscritos em dívida ativa ICMS, constituídos entre janeiro de 2008 e dezembro de 2012.

Mais informações sobre o tema podem ser adquiridas no site da SEF, pelo link: http://www.sef.sc.gov.br/noticias/fazenda-vai-excluir-contribuintes-irregulares-enquadrados-no-simples