Governo veta projeto sobre embalagem em canudos
O governador Raimundo Colombo vetou totalmente o Projeto de Lei 44.1/2011, de autoria do deputado Carlos Chiodini (PMDB) e aprovado pela Assembleia Legislativa, que obriga os estabelecimentos onde haja consumo de bebidas a disponibilizarem aos clientes, em todo o Estado, canudos plásticos higienizados e embalados individualmente.
Quando a matéria estava nas comissões da Assembleia Legislativa, a Fecomércio SC destacou os pontos que mais preocupavam com relação ao projeto. Também durante a tramitação do projeto, o Cofem – Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina solicitou a rejeição do mesmo pela insegurança jurídica que sua aprovação acarretaria, pela elevação do preço de canudos em até três vezes em relação ao não embalado individualmente, bem como pela produção ainda maior de resíduos a serem depositados no meio ambiente.
Após a aprovação da matéira, a Fecomércio atuou junto ao secretário estadual da Casa Civil, Nelson Serpa, solicitando que o projeto fosse vetado e alertando que, apesar do mérito e do interesse público da iniciativa, ela é inconstitucional, já que apenas o Poder Executivo tem competência para legislar sobre saúde pública. De acordo com a Fecomércio, o objeto do projeto de lei refere-se a uma condição no setor alimentício cuja competência de normatização, fiscalização e controle das condições sanitárias é dada, constitucionalmente, aos órgãos do Executivo.
O veto foi confirmado pela Casa Civil no dia 18 de setembro e encaminhado à Assembleia Legislativa para análise e deliberação pelos deputados. Se confirmado, a matéria é arquivada. Para derrubar o veto do governador, é necessária a rejeição da maioria absoluta dos deputados.
