Câmara dos Deputados ainda analisa fim da multa de 10% ao FGTS

Em virtude da mobilização dos empresários no último ano, com participação decisiva da Fecomércio SC, a multa de 10% pagos ao FGTS em caso de demissão imotivada voltou à pauta de discussões da Câmara dos Deputados na forma do PLP 328/2013. De autoria do governo federal, o projeto de lei complementar objetiva disciplinar em forma de lei a destinação dos 10% adicionais ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”. Para convencer os parlamentares a votar a favor do veto em 2013, o governo enviou esse projeto especificando que o dinheiro será todo destinado ao programa, o que impede seu uso para fazer superávit primário.

Na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, o relator Sandro Mabel (PMDB-GO) apresentou substitutivo determinando o fim gradual da multa. Pelo texto, no ano seguinte à publicação da Lei, a multa seria reduzida a 7,5%, 5% no subsequente e 2,5% no ano posterior. Assim, quatro anos após a publicação da Lei, a multa estaria extinta. Ainda de acordo com o relatório do deputado Sandro Mabel, a partir da publicação da Lei, estarão isentos da contribuição social os empregadores domésticos, os empregadores rurais e as empresas inscritas no Simples, independente do faturamento anual. O relatório foi aprovado e encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

O relator da proposta na CFT, deputado Guilherme Campos (PSD-SP, na foto), quer retomar a redação do projeto vetado pela presidente Dilma e acabar com a multa no ato da publicação da Lei. A proposta ainda precisa do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e poderá ser apresentada em Plenário.

A Fecomércio SC atua no tema desde a proposição do ex-senador Renato Casagrande (PSB-ES) que extinguia a multa e que foi aprovada pela Câmara dos Deputados em julho e, logo em seguida, vetada pela presidente Dilma Rousseff. A federação também atua junto à Ação Direta de Inconstitucionalidade 5051, da Confederação Nacional do Comércio (CNC), por intermédio da amicus curiae. Com a manutenção do veto, os relatórios dos deputados Sandro Mabel e Guilherme Campos retomam o tema como renegociação da matéria dentro do que reclamava o Planalto e das demandas dos empresários, respectivamente.