Atos processuais serão remetidos pelo TAT apenas em meio eletrônico
A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina comunica que, a partir de segunda-feira (13), as intimações em processos contenciosos passarão a ser realizadas pelo Tribunal Administrativo Tributário (TAT), exclusivamente, em meio eletrônico. Em setembro, um e-mail com os detalhes do novo procedimento foi enviado aos advogados e contabilistas.
Assim, a partir de segunda, intimações, decisões, acórdãos, despachos e avisos destinados ao advogado credenciado serão remetidos via Domicílio Tributário Eletrônico (DTEC), uma caixa de correspondência eletrônica disponibilizada aos usuários do TAT. As principais vantagens deste novo sistema são acesso de qualquer equipamento, a qualquer hora; maior segurança com o uso da assinatura eletrônica, impossibilidade de extravio de documentos e dispensa de armazenamento de documentos em meio físico.
A Fecomércio SC atuou durante a discussão do projeto que estabeleceu o novo procedimento do TAT na Assembleia Legislativa, explicando as dificuldades que essa medida acarretaria na dinâmica da atividade produtiva. Contudo, a matéria foi considerada pauta prioritária pelo governo do Estado, no final de 2013 e início de 2014, sendo aprovada pelos deputados e, posteriormente, sancionada pelo governador Raimundo Colombo. A entidade segue em tratativas com a Sefaz para estabelecer um rito de recebimento dessas intimaçõesque leve em conta as características dos empreendimentos em Santa Catarina, cumprindo, assim, o espírito inicial de celeridade aos processos e não prejudicando o princípio da ampla defesa por parte do contribuinte.
A federação esclarece, no entanto, que a possibilidade de intimação pelo meio eletrônico, prevista na LC 456/09, segue tendência nacional representada pela Lei Federal 11.419/06 e pela Resolução 18/2013, do Conselho Nacional de Justiça. Ambos dispositivos regulamentam o processo eletrônico nos tribunais do Poder Judiciário.
Em caso de dúvidas, a Sefaz orienta o usuário a entrar em contato por meio dos telefones: (48) 3664-5516 / 3664-5402 / 3664-5445.
