Governador sanciona lei que obriga divulgação de telefones e endereços do Procon

O governador Raimundo Colombo sancionou no último dia 15 de janeiro o projeto de lei 107/2014, de autoria da deputada Ada De Luca, que torna obrigatória a divulgação, em local visível, de forma clara e precisa, dos números dos telefones e respectivos endereços do Procon do município ou do Estado, nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, inclusive os oficiais, em Santa Catarina.

A Fecomércio SC atuará junto ao Poder Executivo para que a regulamentação, ao cumprir com o objetivo da lei, seja feita dentro da razoabilidade e sem demasiado ônus ao empresário do comércio em geral, que em boa parte já cumpre com essa medida em seus estabelecimentos.