ECONOMIA
Proposta de reforma da previdência dos servidores estaduais é protocolada na Alesc
A nova proposta de reforma da previdência dos servidores públicos estaduais foi protocolada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina na tarde de segunda-feira (28). A Proposta de emenda à Constituição (PEC), que trata da idade mínima de aposentadoria voluntária dos servidores públicos, e o Projeto de lei complementar (PLC), que define as regras para a concessão das aposentadorias, pensões, auxílios, começam a tramitar na Alesc assim que forem lidas em plenário, em sessão prevista para a tarde desta terça-feira (29).
As matérias devem passar pela Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Tributação e a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Após as discussões nas três comissões, as propostas vão a votação em plenário. Caso aprovada, a reforma terá o papel de equilibrar a trajetória do déficit previdenciário estadual em médio e longo prazo, especialmente, em um contexto no qual a expectativa de vida do catarinense cresce, resultando na necessidade de ampliação dos serviços públicos.
“O debate sobre a Reforma da Previdência na Alesc tem amadurecido nos últimos anos. Agora é a hora de dar esse passo importante rumo à estabilidade e à competitividade de nosso Estado. A expectativa da Fecomércio SC é de união do parlamento nesta causa, decidindo de forma célere e integral pelo projeto no formato original”, aponta o vice-presidente da Fecomércio SC, Emilio Schramm.
As cifras das contas previdenciárias do Estado são alarmantes: a previsão da Fazenda para 2021 é de déficit de R$ 5,2 bilhões. Conforme o presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina( IPREV SC), Marcelo Panosso Mendonça, o déficit vem se asseverando desde o início do regime previdenciário, por isso, o estado precisa de uma reforma mais arrojada.
“A proposta é balizada por sete dispositivos: idade mínima, regras de transição, tempo de contribuição, limite de isenção, alíquota extraordinária, cálculo de benefício de aposentadoria e de pensão. Estima-se uma economia de cerca de 4,2 bilhões em cinco anos, com redução de 20% dos aportes, que poderão ser aplicados em outras áreas”, explica. Mendonça esteve na Fecomércio SC na última quarta-feira (23) para apresentar aos diretores e sindicatos a evolução histórica do regime de previdência em SC, a situação atual e as metas da Reforma proposta pelo Governo.
Santa Catarina conta com cerca de 106 mil servidores estaduais, 47.625 ativos, 49.522 aposentados e 9.677 pensionistas.
Diálogo com o setor produtivo
No início de junho, o governador Carlos Moisés havia apresentado às federações empresariais que integram o Cofem um panorama das contas previdenciárias. O Executivo intensificou o diálogo com o setor produtivo, órgãos e poderes para elaborar um texto mais redondo, evitando muitas alterações pelos parlamentares. O projeto enviado pelo Governo no final de 2019 foi retirado de tramitação após modificações que reduziriam a economia prevista.
Gastos previdenciários
A despesa com a previdência em 2019 foi de R$ 6,82 bilhões, atendendo um grupo limitado de indivíduos ao comparar com a população do Estado. O valor também é bastante superior aos gastos em outras áreas, que alcançam direta e indiretamente cerca de R$ 7 milhões de pessoas, como em saúde (R$ 3,51 bilhões), educação (R$ 4,20 bilhões) , segurança pública (R$ 2,83 bilhões) e infraestrutura (R$ 0,74 bilhões), conforme dados do Governo do Estado.
O nível de investimento público segue movimento oposto aos gastos previdenciários, ao apresentar diminuição ao longo dos anos. Segundo dados do Portal de Transparência do Governo Estadual, entre 2014 e 2020 houve queda de 34,14% em investimentos do Governo do Estado, passando de R$ 2,14 bilhões para R$ 1,41 bilhões. No mesmo período, as despesas da previdência social aumentaram em 66%.
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