Decreto regulamenta escala 5×2; empresas devem se preparar para mudanças a partir de dezembro
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19) o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta a duração da jornada de trabalho e o repouso semanal remunerado, conforme previsto na Emenda à Constituição nº 141/2026. A medida estabelece parâmetros para a implementação da escala 5×2, com cinco dias de trabalho e dois dias de descanso remunerado, e detalha regras aplicáveis a diferentes regimes de jornada.
A nova regulamentação contempla empregados urbanos, rurais, domésticos e, no que couber, trabalhadores avulsos. A implementação ocorrerá em duas etapas: a partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima será de 42 horas semanais, passando para 40 horas semanais em 16 de dezembro de 2027, sem redução salarial.
Fecomércio SC acompanha os desdobramentos
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (Fecomércio SC) acompanha os desdobramentos da regulamentação e os impactos das novas regras para as empresas do setor terciário.
Segundo Rafael Arruda, assessor jurídico-sindical da Fecomércio SC, ainda existem pontos que dependem de maior definição, especialmente no âmbito judicial.
“A Fecomércio SC está acompanhando atentamente todo esse processo e aguarda a conclusão da análise pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), prevista para a próxima semana. Essa deliberação será importante para que tenhamos maior clareza sobre a aplicação das regras e os parâmetros que deverão ser observados por empregadores e trabalhadores. A partir disso, teremos um cenário mais definido sobre as condições de implementação da nova jornada”, afirma.
Arruda também ressalta a importância de que os empresários iniciem desde já o planejamento necessário para atender às mudanças. “Independentemente dos desdobramentos que ainda estão em discussão, é fundamental que as empresas estejam preparadas para a implementação da jornada 5×2, com limite de 42 horas semanais, a partir de 16 de dezembro. Isso exige uma avaliação antecipada das escalas de trabalho, dos horários de funcionamento, da organização das equipes e dos custos operacionais, para que a adequação ocorra de forma planejada e em conformidade com a legislação”, destaca.
Principais pontos da regulamentação
O decreto também estabelece critérios específicos para regimes diferenciados de trabalho. Nos turnos ininterruptos de revezamento, permanece a jornada de seis horas diárias, salvo disposição diferente estabelecida por convenção ou acordo coletivo de trabalho. Nesses casos, deverão ser respeitados, na média do mês-calendário, o limite semanal constitucional e os dois dias de repouso remunerado.
Para a jornada 12×36, a regulamentação prevê que, quando a média mensal ultrapassar o limite semanal estabelecido, as horas excedentes deverão ser compensadas ou pagas como horas extras, conforme as condições previstas em negociação coletiva.
Outro ponto importante diz respeito ao cálculo do salário-hora. Para jornadas máximas de 42 horas semanais, será utilizado o divisor 210. Já para jornadas de 40 horas semanais, o divisor será 200. O decreto também assegura a aplicação de divisor inferior quando houver previsão mais favorável ao trabalhador em lei, convenção ou acordo coletivo ou em razão de jornada contratual menor.
A regulamentação ainda atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a competência para editar normas complementares sobre a aplicação do repouso semanal remunerado e dos regimes especiais de jornada, além de outros atos necessários à execução das novas disposições.
A Fecomércio SC seguirá acompanhando a evolução do tema e orientando o setor empresarial diante das mudanças que impactam diretamente as relações de trabalho e a organização das atividades do comércio, dos serviços e do turismo em Santa Catarina.


