Só empresas em dia com a contribuição patronal têm o alvará liberado

O diretor executivo da Fecomércio, Marcos Arzua, e o presidente da Fiesc, Alcântaro Correa, junto com representantes das entidades contábeis catarinenses, entregaram ofício, nesta quarta-feira, ao presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Ronério Heiderscheidt, prefeito de Palhoça, solicitando que as prefeituras catarinenses cumpram a legislação que, no artigo 608, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), condiciona a liberação ou renovação de alvarás de funcionamento e localização à comprovação do pagamento da contribuição patronal.
Atualmente, a contribuição sindical é a principal fonte de sustentação financeira dessas entidades. O diretor executivo da Fecomércio, Marcos Arzua, ressaltou que o apoio dos contadores e das prefeituras é fundamental para a cobrança efetiva da contribuição patronal e para a conscientização de sua importância.
O presidente da Fecam se prontificou a enviar ofício aos 293 municípios do Estado orientando os prefeitos a aplicarem a legislação.
O prefeito de Palhoça adiantou que, no município, a exigência de apresentação da contribuição patronal, na hora da liberação do alvará, passará a vigorar imediatamente.
Para o presidente da Fiesc, as empresas precisam entender que somente com entidades fortes e representativas é possível garantir um ambiente propício ao desenvolvimento econômico. Para isso, é preciso que haja uma contrapartida, que nos dê suporte para continuarmos a defender os interesses de nossa classe, observou Correa.