Palestra sobre PAF-ECF será realizada em Rio Negrinho

Será realizada amanhã, dia 14, a partir das 9h em Rio Negrinho uma palestra sobre Programa de Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal – PAF-ECF, que será ministrada por um técnico da Secretaria da Fazenda. Na ocasião será explicada a legislação e os procedimentos relacionados ao tema.
A organização é da Fecomércio em parceria com o Sindicato do Comércio Varejista de Rio Negrinho e Conselho Regional de Contabilidade (CRC-SC).
O PAF-ECF permite a transmissão on-line das informações do comércio para a Secretaria do Estado da Fazenda. Qualquer empresa que tenha algum tipo de automação será obrigada a se adequar ao programa, independente do faturamento. As regras atingem todos os setores comerciais que utilizam ECF, tais como lojas de conveniência, papelarias, supermercados, material de construção, lojas de confecções, entre outros.
O Ato da Comissão Técnica Permanente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços (COTEPE) trata das regras para o funcionamento do PAF-ECF. Entrou em vigor em junho de 2008, é válido em todo território nacional e foi regularizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).