ACATS obtém liminar desobrigando contratação extra de inspetor sanitário

Fonte: Acats

A Associação Catarinense de Supermercados (Acats) foi beneficiada com uma liminar concedida no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que desobriga suas empresas associadas de contratarem médicos veterinários na condição de inspetores sanitários para atuarem na fiscalização de açougues. A exigência entrou em vigor no dia 02 abril, através de portaria da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), obrigando todos os estabelecimentos com registro no SIE a contratarem carga horária mínima de 12h mensais de médico veterinário para inspeção em cada um dos ambientes de manipulação de produtos de origem animal, no caso, açougues dos supermercados.

Na sua defesa, a Acats entende que o conjunto de normas sanitárias existente nos âmbitos municipais e estadual já é suficiente para garantir a prestação de serviço e a ofertas de produtos de qualidade aos consumidores, e que a contratação extra de mais profissionais, no caso médicos veterinários, acarretaria um ônus considerável insustentável para as empresas, cuja saída teria que ser o repasse aos preços finais dos produtos, em última análise, prejudicando a competitividade das empresas legalizadas e normatizadas e também os consumidores.

A entidade salienta que mantém abertos canais de negociação com a Secretaria da Agricultura e Pesca e Cidasc, órgãos da mais profunda competência e admiração pelo setor, no sentido de buscar entendimento na definição de procedimentos complementares que se façam necessários na inspeção de ambientes de manipulação de produtos de origem animal, sem que isso acarrete um ônus extra para as empresas, sem perda de garantias e de qualidade nos produtos colocados à disposição dos consumidores.