ECONOMIA

CCJ da Alesc tem posicionamento contrário à MP do ICMS

Atualizado em 12 março, 2019

A Medida Provisória 220/2018, que reduz a alíquota do ICMS de 17% para 12%, recebeu o parecer de inadmissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta terça-feira (24), na Alesc.  A MP segue para deliberação no plenário da Assembleia- a expectativa é que a votação aconteça na próxima semana.

Conforme o parecer do deputado Jean Kuhlmann (PSD), os argumentos apresentados pela secretaria de Fazenda não atenderam os critérios de urgência e relevância exigidos para a edição de uma medida provisória. 

A decisão foi discutida durante à tarde na reunião do grupo de trabalho– formado por empresários, técnicos em tributação e entidades dos segmentos afetados -, que debateu os reflexos práticos da MP editada no dia 12, mas com efeitos retroativos a 1º de abril.

Entre os principais impactos, a construção já calcula o prejuízo de 12%; supermercados avaliam a possibilidade de comprar de outros estados por que não haverá diferença de crédito tributário entre o fornecedor catarinense ou de fora; e os varejistas estão cancelando pedidos da indústria têxtil por conta do aumento de custos.

“Esse desequilíbrio na cadeia poderia ter sido evitado se antes da edição da MP houvesse um diálogo com os setores produtivos. A medida tem potencial de gerar inúmeras demissões, desabastecimento do comércio e paralisar a indústria, além de onerar o consumidor com o repasse do aumento da carga tributária para o preço final dos produtos, com alta de 6% a 30% dependendo do item”, pondera o presidente da Fecomércio SC, Bruno Breithaupt.

O grupo continuará atuando pela derrubada da MP junto aos parlamentares até a votação.  Caso o parecer seja mantido, a CCJ fará um decreto legislativo declarando se os efeitos da MP serão ratificados ou tornados inválidos. Se o parecer for derrubado, a MP volta para tramitação nas comissões de mérito da Casa.

Na última sexta-feira, a comitiva participou de reunião na Fazenda, mas o secretário Paulo Eli foi irredutível nas negociações com os setores produtivos.

Leia mais: O que é e como funciona o ICMS

 

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