O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o texto-base do PL 2510/2019, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça, que traz novo regramento para as áreas de preservação permanente (APPs) nas áreas urbanas. Outro projeto com o mesmo tema, o  PL 1.869/2, de autoria do também catarinense Jorginho Mello, está tramitando no Senado e deve ir à votação nos próximos dias.

Conforme o PL que altera o Código Florestal e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, cabe aos municípios a iniciativa legislativa de estabelecer as faixas marginais de cursos d’água.

“A Fecomércio SC tem atuado nas duas matérias e considera benéfica a aprovação do projeto, visto que permite aos municípios legislar de acordo com a realidade local, baseado em estudos técnicos, trazendo maior segurança jurídica ao mercado imobiliário”, avalia o vice-presidente da Fecomércio SC, Emílio Rossmark Schramm.

Após a votação dos destaques nesta quinta-feira (26), o projeto deve seguir ao Senado para votação.

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