Fecomércio é contra a proporcionalidade do aviso prévio

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (22) que irá fixar regras para que o aviso prévio seja proporcional ao tempo de serviço prestado por um trabalhador.
A Fecomércio de Santa Catarina é contra a proporcionalidade do aviso prévio. Na avaliação da Fecomércio, que irá aguardar a decisão do STF antes de se pronunciar, o poder judiciário está cumprindo a lacuna do poder legislativo. A entidade defende que as regras a serem definidas pelo Supremo considerem seu impacto e não onerem, ainda mais, o custo das empresas.
Caso o Supremo venha a decidir por novas regras no aviso prévio, o novo cálculo somente será aplicado enquanto o Congresso Nacional não aprovar uma lei específica sobre o assunto.