ECONOMIA
Fecomércio SC apoia aprovação de PL sobre APP em área urbana
A polêmica sobre as áreas de preservação permanente situadas em áreas urbanas consolidadas parece estar próxima de ganhar uma solução. Na próxima semana deve ir à votação o PL 1.869/2, de autoria do senador catarinense Jorginho Mello.
A matéria foi pautada na sessão de quarta-feira (18), mas recebeu emendas que desfiguraram o texto original. A Fecomércio SC interviu junto ao senador e ao relator da matéria, senador Eduardo Braga, pedindo retirada de pauta para mais detalhamento. A matéria volta ao debate nos próximos dias paralelamente ao projeto de tema semelhante na Câmara dos Deputados, de autoria do também catarinense deputado Peninha.
“A aprovação do PL sem adição de emendas é de fundamental importância para os mais diversos setores empresariais e para que o poder público possa manter, com segurança jurídica, os atos de aprovação e disciplinar a regra para as áreas de preservação permanente no meio urbano”, pontua o vice-presidente da Fecomércio SC, Emílio Rossmark Schramm.
Busca por segurança jurídica
Desde o julgamento proferido pelo STJ, que adotou a tese da aplicação irrestrita do Código Florestal para estas áreas, a insegurança tomou conta de setores, como o da construção civil, habitacional, comércio, indústria.
“Devolver aos municípios a capacidade de legislar sobre matéria de interesse local é dar cumprimento à previsão constitucional e colaborar para o desenvolvimento econômico e social dos municípios catarinenses, inclusive para legislar de acordo com a realidade local, haja vista a singularidade de colonização, bioma, geografia e ocupação das diversas regiões do Estado”, pontua o advogada Alini Masson, consultora em direito ambiental da Fecomércio SC.
As discussões acerca das faixas marginais de cursos d’água têm se mostrado inócuas para o desenvolvimento da preservação ambiental e contribuído ativamente para a ocorrência de ocupações informais e irregulares, penalizando o setor imobiliário formal, que ao buscar empreender de forma regular se vê envolvido em situação de extrema insegurança jurídica, atravancando a economia e o desenvolvimento sustentável das cidades.