Fecomércio SC se opõe à taxação de lucros e dividendos
Em linha com seu compromisso histórico de oposição a qualquer elevação da carga tributária, a Fecomércio SC vem a público manifestar sua contrariedade em relação à proposta de taxação de lucros e dividendos, apresentada como forma de “compensação” à reforma do Imposto de Renda atualmente em debate no Congresso Nacional.
A Federação reitera seu apoio à isenção do Imposto de Renda para pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil, por se tratar de uma medida justa e necessária.
Entretanto, a compensação discutida consiste, na prática, na criação de um novo tributo — a taxação de lucros e dividendos. Essa proposta é inaceitável sob a perspectiva da segurança jurídica. Vale lembrar que, há menos de dois anos, foi aprovada pelo Congresso uma Reforma Tributária cujo impacto sobre as empresas do setor terciário ainda não foi devidamente mensurado, nem mesmo pelo próprio Governo.
Agora, mesmo antes da regulamentação dessa reforma, propõe-se a criação de mais um imposto. Há alternativas mais eficazes para compensar eventuais perdas de arrecadação com a reforma do Imposto de Renda. Além da imprescindível redução de gastos públicos, que é fundamental para a sustentabilidade fiscal, o país deve avançar na modernização do Estado brasileiro, por meio de uma Reforma Administrativa. Estimativas da Confederação Nacional do Comércio indicam que essa reforma poderia gerar uma economia entre R$ 50 bilhões e R$ 100 bilhões por ano — valor mais do que suficiente para cobrir a renúncia fiscal com a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil mensais.
Outro aspecto que merece atenção é o elevado valor do Fundo Eleitoral, que pode atingir R$ 4,9 bilhões no orçamento do próximo ano. Essa é, de fato, a prioridade do país? Certamente, não.
A criação de novos tributos nunca será a solução. Um novo imposto sobre a classe produtiva provocará efeito contrário ao desejado, afastando investimentos e comprometendo a geração de empregos no médio e longo prazos. O Brasil não precisa de mais retrocessos.