Florianópolis debate novo Código Comercial brasileiro nesta sexta-feira (19)
O empresário catarinense terá mais uma oportunidade para acompanhar de perto, na Capital, as discussões sobre o Novo Código Comercial brasileiro. O seminário estadual que discute o projeto de lei (PL) 1.572/2011, do deputado Vicente Cândido (PT/SP), acontece nesta sexta-feira, 19, às 9h, no auditório da Fecomércio SC.
O evento inicia uma série de seminários estaduais, que percorrerão o país, promovidos pelas federações do comércio com o objetivo ouvir sugestões e receber subsídios que possam aperfeiçoar o PL, que atualmente tramita em Comissão Especial na Câmara dos Deputados.
O que muda como novo Código Comercial brasileiro?
Atualmente, as relações comerciais brasileiras são regidas pelo Código Civil, o mesmo que regula as transações entre pessoas físicas. A proposta do novo Código Comercial brasileiro é seguir a tendência mundial de criar regras específicas para as relações entre pessoas jurídicas.
Entre as mudanças estão:
a) Escrituração eletrônica: O novo código reconhece e autoriza que o documento oficial seja eletrônico para todos os empresários, simplificando as regras. Hoje, a lei vigente determina que mantenha a escrituração física por um período de tempo.
b) Maior limitação na revisão dos contratos empresariais: as consequências econômicas na anulabilidade dos contratos empresariais serão maiores do que no caso das relações particulares. Existe a possibilidade, inclusive, de haver o fechamento da empresa e a perda de postos de trabalho.
c) Maior proteção do empresário individual: inova ao instituir a separação de seu patrimônio, reservando parte dele para as atividades empresariais e preservando os demais bens, classificados como patrimônio privado, de responderem por dívidas oriundas de sua atividade econômica. Essa separação, porém, não protege o patrimônio privado de dívidas de natureza trabalhista e tributária.
SEMINÁRIO SOBRE O NOVO CÓDIGO COMERCIAL
Data: 19 de outubro
Local: Auditório da Fecomércio/SC (Rua Felipe Schimidt, 765, Centro, Florianópolis)
PROGRAME-SE
9h – Palestra com abertura do deputado federal e vice-presidente da Comissão Especial, deputado federal Laércio Oliveira;
9h25 – Palestra: Tramitação legislativa da matéria. Representante da Fecomércio SC na Comissão Especial de Juristas do Projeto de Lei na Câmara Federal, Dr. Felipe Fabro;
9h50 – Palestra: Proposição e apresentação das inovações legislativas, Dr. Fábio Ulhôa Coelho
10h15 – Debate com os palestrantes
