Governador de SC assina lei que obriga concessionárias a expor valores arrecadados e investidos na malha viária

O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, assinou nesta quarta-feira, 22, a lei que obriga as concessionárias que administram rodovias em Santa Catarina a divulgarem os valores arrecadados e investidos com a cobrança de pedágios.

De acordo com o texto do projeto proposto pelo deputado Gelson Merísio (PSD), a divulgação deve ser feita trimestralmente na imprensa, no site oficial da empresa e por meio de painéis dispostos junto às praças de pedágio. Um relatório com as mesmas informações também deverá ser enviado à Assembleia Legislativa. Caso as medidas não sejam cumpridas, a concessionária pode ser alvo de multa de R$ 5 mil, valor que dobra a cada reincidência.

Na opinião da Fecomércio-SC, a proposta procura incentivar o investimento em infraestrutura, promovendo a transparência das contas no âmbito de uma categoria de serviço concessionado que gera muita arrecadação e tem pouco controle dos setores público e privado. O tema faz parte da Agenda Política e Legislativa do Comércio de Bens, Serviços e Turismo lançada pela Federação em abril deste ano.

A entidade ainda acredita que, com a medida, a economia catarinense tende a ser beneficiada, especialmente no que se refere ao setor produtivo, na melhoria da infraestrutura, economia de custos e facilidade na logística.

Assim que for publicada a lei no Diário Oficial, o prazo de adequação às novas regras é de 120 dias.