Lei do Salário Mínimo Regional é questionada no STF
Por solicitação da Fecomércio SC, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) ajuizou uma Ação Direta da Inconstitucionalidade (ADIN) questionando a constitucionalidade da Lei Complementar n° 459/2009, sobre o Salário Mínimo Regional.
Na Ação, a CNC solicita ao Supremo Tribunal Federal uma liminar suspendendo a eficácia da Lei em Santa Catarina.
A ação foi enviada ao STF no dia 21 de dezembro e a expectativa é de algum retorno já no primeiro mês do ano de 2010.
