Mantido o veto ao projeto sobre embalagem em canudos

O veto do governador Raimundo Colombo ao projeto de lei 44/2011, de autoria do deputado Carlos Chiodini (PMDB), que obriga os estabelecimentos onde haja consumo de bebidas a disponibilizarem aos clientes, em todo o Estado, canudos plásticos higienizados e embalados individualmente, foi mantido na tarde de terça-feira, dia 10, em votação na Assembleia Legislativa.

O plenário da Alesc fez na terça a primeira votação de apreciação de vetos depois de acabar com o voto secreto. O placar foi de 13 votos sim (pela manutenção do veto) e 18 votos não (pela derrubada), mas, como eram necessários 21 votos (quórum qualificado) para a rejeição do veto, o mesmo foi mantido.

A Fecomércio SC atuou desde o início da tramitação do projeto, nas comissões da Assembleia e, depois de aprovado, junto à Casa Civil para que o governo vetasse totalmente o PL. Por fim, pleiteou junto aos integrantes da Frente Parlamentar do Varejo a manutenção do veto.

De acordo com a Fecomércio, apesar do mérito e do interesse público da iniciativa, ela era inconstitucional, já que apenas o Poder Executivo tem competência para legislar sobre saúde pública. O objeto do projeto de lei refere-se a uma condição no setor alimentício cuja competência de normatização, fiscalização e controle das condições sanitárias é dada, constitucionalmente, aos órgãos do Executivo. 

Foto: Carlos Kilian/Agência AL