ECONOMIA
Ministério da Fazenda divulga pacote de ajuste fiscal visando recuperar contas públicas
O ministro da Fazenda Fernando Haddad apresentou um pacote de medidas econômicas visando transformar o déficit fiscal de R$ 231,5 bilhões, estimado para 2023, em um superávit de R$ 11,13 bilhões, durante coletiva na quinta-feira (12).
O principal objetivo do governo federal com o pacote, que inclui quatro Medidas Provisórias, dois Decretos, uma Portaria Interministerial, uma da Receita e uma da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, é ampliar a arrecadação da União, com o fim de renúncias e desonerações fiscais.
As ações econômicas propostas foram divididas em quatro grupos:
- Reestimativa de receitas (R$ 36,4 bilhões);
- Ações de receitas permanentes (R$ 83,2 bilhões);
- Ações de receitas extraordinárias (R$ 73 bilhões); e
- Redução de despesas (R$ 50 bilhões).
Para elevar as receitas permanentes estão previstas ações como:
– O aumento de PIS/Cofins sobre as receitas financeiras (R$ 4,4 bilhões) e o fim da desoneração de PIS/Cofins sobre os combustíveis (28,88 bilhões);
– A mudança no aproveitamento dos créditos de PIS/Cofins, que não serão calculados sobre o ICMS, mas apenas sobre a base de cálculo determinada pelo STF no Tema 69 (“O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”).
No caso das receitas extraordinárias as mudanças pretendem:
– Acelerar processos no Carf e desempatar votos em favor do governo – o retorno do chamado “voto de qualidade”, que aumenta as chances de vitória da Receita e, por consequência, da ampliação da arrecadação (R$ 35 bilhões);
– Incentivar as denúncias espontâneas de sonegação (R$ 15 bilhões);
– Utilizar recursos parados em um antigo fundo do PIS/Pasep (R$ 23 bilhões).
Na redução de despesas estão englobadas:
– Ações de revisão permanente de contratos e programas (25 bilhões);
– Autorização de execução inferior ao autorizado no Orçamento de 2023 (25 bilhões).
Programa Litígio Zero
Outra medida a ser introduzida pelo governo é o Programa Litígio Zero, que prevê, nos moldes dos tradicionais Refis, a renegociação de dívidas com a União em condições especiais, além de possibilitar o ingresso de recursos aos cofres públicos.
Para pessoas físicas, micro e pequenas empresas com dívidas de até 60 salários mínimos, o desconto obtido poderá chegar a 50% sobre o valor total do débito, a ser pago em até 12 meses.
Para pessoas jurídicas com dívidas maiores que 60 salários mínimos, o desconto poderá ser de até 100% sobre o valor de juros e multas, além de ser possível utilizar prejuízos fiscais de anos anteriores para abater entre 52% e 70% do débito.
O programa ainda estabelece, no âmbito do Carf, o fim dos recursos de ofício para valores abaixo de R$ 15 milhões, de modo que, se o contribuinte vencer em primeira instância, a Receita Federal deixará de recorrer e o processo será encerrado. Com isso, há expectativa de extinção automática de aproximadamente mil processos, que somam quase R$ 6 bilhões.
Para os contribuintes que realizarem a regularização e apresentação de valores à tributação, está previsto o desconto de 100% das multas (ofício e moratória), mesmo no caso de procedimento fiscalizatório já iniciado (até 30 de abril de 2023).