Paulo Bauer fará parte da comissão que analisará projeto do novo Código Comercial

O senador catarinense Paulo Bauer (PSDB) foi oficializado como membro titular da Comissão Especial de Reforma do Código Comercial que analisará, este ano, o Projeto de Lei Suplementar 487/2013, resultado do trabalho da comissão de juristas instituída pelo Congresso. A Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo de Santa Catarina e o Conselho Regional de Contabilidade solicitaram ao senador que fizesse parte da comissão.

O projeto foi destacado como prioridade no discurso de abertura do Ano Legislativo pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). A comissão ainda depende de instalação oficial, o que deve ocorrer nas próximas semanas.

O anteprojeto do novo Código Comercial, que trata, entre outros assuntos, da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet, foi entregue noa dia 19 de novembro ao Senado Federal. O texto contém 1.102 artigos e foi submetido à consulta pública entre 19 de setembro e 18 de outubro, quando recebeu mais de 400 sugestões, algumas delas incorporadas ao projeto. Sob a presidência do ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio Noronha, uma comissão formada por 19 juristas ajudou na elaboração da nova lei.

Atualmente, as relações comerciais brasileiras são regidas pelo Código Civil, o mesmo que regula as transações entre pessoas físicas. A proposta do novo Código Comercial brasileiro é seguir a tendência mundial de criar regras específicas para as relações entre pessoas jurídicas. Entre as mudanças estão a escrituração eletrônica (o novo código reconhece e autoriza que o documento oficial seja eletrônico para todos os empresários, simplificando as regras), maior limitação na revisão dos contratos empresariais e maior proteção do empresário individual.