MERCADO
PEC da Reforma Tributária avança na CCJ
A PEC 45/19 sobre a Reforma Tributária foi admitida na quarta-feira (22) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto extingue três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), todos incidentes sobre o consumo.
No lugar deles serão criados o imposto sobre o valor agregado, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) de competência dos três entes federativos, e outro sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo) de competência federal. A proposta busca simplificar o sistema tributário sem reduzir a autonomia de estados e municípios.
A Fecomércio SC considera positiva a busca pela simplificação dos tributos brasileiros, porém, a morosidade com que se dá o processo é um dos problemas que deve ser contornado – visto que a PEC de 2004 sobre a Reforma Tributária está em tramitação mais avançada. “Também é necessário discutir uma reforma do Pacto Federativo, para redistribuir os recursos de maneira mais condizente com as responsabilidades de cada entidade federada. Desse modo, a tramitação da Reforma Tributária ganhará velocidade”, pontua o presidente da Fecomércio SC, Bruno Breithaupt.
Conforme o líder empresarial, essas reformas fazem parte de uma ampla agenda reformista e são indispensáveis para a retomada de um crescimento econômico sólido. “A maneira como se arrecada impostos no Brasil é extremamente burocrática e onerosa, além de induzir a perda de competitividade de quem produz. A desburocratização do ambiente produtivo deve ser questão prioritária do governo”, completa.
Atualmente são 27 legislações diferentes do ICMS. O relatório Doing Business do Banco Mundial, de 2018, mostra que o Brasil aparece na 184ª posição no critério “pagamento de impostos” entre 190 países no mundo e em último lugar onde as empresas gastam mais tempo para calcular e pagar impostos: são 1.958 horas por ano em média. Na Nova Zelândia, primeiro país neste critério, se gasta apenas 140h. No Brasil, portanto, o tempo é 1.298,6% maior, o quê demonstra a irracionalidade do sistema tributário brasileiro e a urgência da reforma tributária. A carga tributária gira em torno de 35% do PIB, percentual muito elevado na comparação com países de mesmo porte.