Presidente da Fecomércio recebe deputado federal Maldaner para tratar de projetos no Congresso Nacional
O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (Fecomércio SC), Bruno Breithaupt, e o diretor-executivo da entidade, Marcos Arzua, receberam na tarde desta segunda-feira, dia 23, o deputado federal, Celso Maldaner, para tratar de pautas que a Fecomércio, junto à Confederação Nacional do Comércio (CNC), acompanha no Congresso Nacional.
Entre os assuntos tratados com o parlamentar estão a regulamentação da terceirização no Brasil, permitindo a segurança jurídica das empresas e garantindo os benefícios aos trabalhadores terceirizados, como propõe o PL 4330/2007, que está no Plenário da Câmara dos Deputados; a redução da jornada de trabalho da empresa que tiver uma queda média de 20% ou mais em suas vendas; o uso de sacolas plásticas biodegradáveis; a redução do prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado, baseado nas Leis do Trabalho; e o obrigatoriedade do pagamento de comissão de pelo menos 4% sobre o valor das vendas efetivadas pelo empregado de empresa comercial.
No encontro, Bruno Breithaupt assinou um documento de apoio para inclusão das obras na BR-282 no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o que poderá permitir ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a alocação de recursos e licitação das obras na modalidade de Regime Diferenciado de Contratação (RDC).
O “Movimento Todos pela 282” destaca a jurisdição federal da BR-282 e sua caracterização de rodovia transversal, ligando o Leste ao Oeste em Santa Catarina, trajeto que possui um setor agroindustrial no Oeste com participação significativa na produção e exportação brasileira. O documento cita ainda o potencial turístico catarinense, já que a rodovia faz fronteira Brasil/Argentina, além de apontar acidentes registrados pela Polícia Rodoviária Federal, com 10.418 acidentes em um período de 1.664 dias.
