MERCADO

Publicados dois novos convênios ICMS para Santa Catarina

Atualizado em 26 janeiro, 2021

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou na última sexta-feira (22) dois novos Convênios ICMS, ambos com abrangência para o Estado de Santa Catarina. Os Convênios 02/21 e 06/21 autorizam, respectivamente, a concessão de isenção do ICMS ao produto oxigênio medicinal, bem como a redução de juros e multas relativos a créditos tributários do ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido entre 01/03/2020 e 30/09/2020, para o pagamento da primeira prestação até 31/08/2021; e até 30/09/2020, na hipótese de pagamento integral até 31/08/2021.

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