Termina hoje prazo para adesão ao Refis da Crise

Termina nesta segunda-feira, dia 25, o prazo final para adesão dos contribuintes interessados em aderir ao Refis da Crise, cuja reabertura foi autorizada pela Lei 12.996/14 e regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014. Poderão ser parcelados débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013, inclusive aqueles que já foram objeto de parcelamentos anteriores.

Dentre os benefícios advindos do programa estão a possibilidade de parcelamento em até 180 parcelas, mediante pagamento de entrada que varia entre 5%, para dívidas de até R$ 1milhão, e 20%, para valores acima de R$ 20 milhões. Além disto, haverá a incidência de descontos de multa, juros e encargos legais sobre os montantes devidos, cujos percentuais variam, dependendo do prazo de pagamento escolhido, entre 60 e 100%, para multa de mora e ex oficio; 20 a 40%, para multas isoladas; 25 a 45%, para juros; e 100% para encargos legais (honorários da Procuradoria da Fazenda).

Para realizar a adesão ao parcelamento, os contribuintes interessados deverão acessar aplicativo específico disponível no endereço eletrônico da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).